25/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/09/2025 15:04

Juntada de ato ordinatório
28/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 14:17

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:18

Decorrido prazo de CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO em 04/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
17/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] Processo nº 0804333-88.2021.8.14.0024 REQUERENTE: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO Advogado(s) do reclamante: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO Nome: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO Endereço: Rua Antônio de Pádua Gomes, 645, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-120 REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO HELEODORO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HELEODORO BRANDAO Nome: CARLOS ROBERTO DA SILVA Endereço: Avenida Nova de Santana, 361, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 Nome: AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA Endereço: Avenida Nova de Santana, 361, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA e AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA.

A parte exequente apresentou manifestação impugnando a certidão de não citação do executado Auto Mix, expedida pelo Oficial de Justiça (ID Num. 135325927), sob o argumento de que, conforme decisão de ID Num. 122020783, a intimação para pagamento deveria ser realizada, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC.

Argumenta ainda que a tentativa de citação pessoal seria indevida e redundante, haja vista a existência de patrono devidamente habilitado.

Por fim, requer a adoção de providências adicionais, inclusive: a proibição de alienação de bens dos executados, a penhora de imóvel supostamente pertencente aos mesmos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e a utilização de ferramentas modernas de constrição patrimonial.

Passo à análise.

Inicialmente, INDEFIRO os pedidos de constrição patrimonial e de determinação da proibição de alienar bens, uma vez que ainda não constatado o decurso do prazo para pagamento voluntário.

A mera alegação de que o imóvel está à venda não constitui, por si só, indício concreto de fraude à execução, notadamente na ausência de constrição ou registro de penhora, nos termos da S. 375 do STJ.

Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Assim, não se mostra cabível o acolhimento dos pedidos neste momento processual, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham elementos probatórios mais robustos.

Em relação à impugnação da certidão do oficial de justiça, DEFIRO o pedido para que a intimação da parte executada se dê na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 513, §2º, I, e art. 523, caput, ambos do CPC.

Desse modo, INTIMEM-SE os executados, na pessoa do patrono constituído, para efetuar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC.

Após, e não havendo pagamento espontâneo ou parcelamento, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens à penhora ou requerendo medidas constritivas.

Por sua vez, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, constata-se que foi realizado na própria ação de execução, sem a constituição de autos apartados, o que contraria o disposto no artigo 133 e seguintes do CPC, que exige a formação de incidente próprio.

Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

No caso em tela, o requerimento foi feito no curso da ação, e não em conjunto com a petição inicial, logo, deverão ser formados novos autos com a suspensão do presente cumprimento de sentença.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa impedir o abuso da pessoa jurídica, conforme preceituam os artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC.

Segundo a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho (2019), tal mecanismo é voltado a coibir fraudes e desvio de finalidade, permitindo que os bens dos sócios sejam atingidos para satisfação do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça ratifica a previsão legal com o entendimento de que o incidente deve ser processado em autos apartados, garantindo o contraditório e a ampla defesa RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL .

LITIGIOSIDADE.

EXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

FIXAÇÃO.

CABIMENTO. 1.

O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido . 2.

O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3.

Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido . 4.

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5.

Recurso especial conhecido e não provido . (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 133 a 137 do CPC, DETERMINO: a) A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, indicando expressamente os sócios ou administradores que deverão integrar o polo passivo, bem como os elementos que demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) Que o exequente forneça os meios necessários para citação dos sócios indicados, não bastante a mera indicação do nome dos sócios, como feito no item 4 do pedido (ID Num. 136979892).

Com o cumprimento das determinações acima, deverá o autor COMUNICAR os presentes autos para a determinação da SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 134, § 3º, CPC.

Por fim, considerando que a sócia RAILANA DA SILVA LIMA estava apenas representando a empresa no acordo e não atuando em nome próprio (Termo de Audiência de ID Num. 59519815), INDEFIRO o seu pedido de inclusão no polo passivo.

Publique.

Registre.

Intime.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
12/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:22

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 12:13

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:46

Decorrido prazo de CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 13:29

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 08:33

Decorrido prazo de SILVA & LIMA ACADEMIA LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:05

Decorrido prazo de ELTON JONNES AZEVEDO em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 02:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 02:03

Decorrido prazo de SILVA & LIMA ACADEMIA LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:15

Decorrido prazo de ELTON JONNES AZEVEDO em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:15

Decorrido prazo de SILVA & LIMA ACADEMIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 10:27

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:12

Processo Desarquivado
27/09/2022 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 01:12

Publicado Decisão em 22/09/2022.
23/09/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:39

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 11:56

Homologado o pedido
29/04/2022 11:52

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 28/04/2022 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
12/04/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 21:34

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 23:47

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 23:41

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 12:34

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:31

Audiência Conciliação/Mediação designada para 28/04/2022 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
18/02/2022 11:30

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 09:01

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2021 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2021 09:13

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0882139-42.2024.8.14.0301

Maria Jose Moraes da Cunha

Grupo Parque das Palmeiras Limitada

Advogado: Erika Fiel Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0003573-20.2012.8.14.0015

Marcos Araujo Silva

Federal de Seguros S/A em Liquidacao Ext...

Advogado: Rosangela Dias Guerreiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2012 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0850208-84.2025.8.14.0301

Antonio Gilson Alves

Caoa Motor do Brasil LTDA

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0802488-65.2025.8.14.0061

Jose Marcos Vieira Freire

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800089-02.2023.8.14.0104

Breu Branco - Delegacia de Policia - 9 R...

Mateus Augusto Cardoso da Silva

Advogado: Dyelle Barbosa Mota

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2023 14:44

Exibir Processo