08/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/07/2025 08:46

Baixa Definitiva
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenque, nos autos da Ação de Aposentadoria Rural movida por VANUSA RAFAEL DA SILVA.

Não obstante o processo ter sido originalmente processado e julgado na Justiça Estadual, em decorrência da competência delegada regida pelo art. 15 da Lei nº 5.010/1966, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas (...) pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”, consoante preconiza o art. 108, inciso II, da Constituição Federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento do recurso e, por consequência, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
19/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:57

Declarada incompetência
05/12/2024 15:38

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
05/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/01/2024 22:32

Conclusos para julgamento
04/01/2024 22:31

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:47

Conclusos ao relator
07/10/2022 11:30

Recebidos os autos
07/10/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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