15/07/2025 08:29

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 16:10

Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de KLEBISON ROMAO DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de KLEBISON ROMAO DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:40

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO em 19/05/2025 23:59.
05/06/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:58

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:55

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:36

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos)
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800550-14.2024.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Réu: Nome: KLEBISON ROMAO DE LIMA Nome: ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de KLEBISON ROMAO DE LIMA e ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO, imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 33 e no art. 35, da Lei n. 11.343/06.

Devidamente notificado(a) (ID. 139882738 e 139879727), o(a) acusado(a) apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID. 140263856 e 140263884, por meio de defensor(a) dativo(a).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) denunciado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas.

No caso dos autos, a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Ademais, está lastreada em suporte probatório razoável.

Quanto à resposta escrita apresentada, não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

De mais a mais, não houve a demonstração, por parte do(a) acusado(a), de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade do agente.

Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao(à) acusado(a) KLEBISON ROMAO DE LIMA e ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO, como incurso(a) nas penas do art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/06.

Por derradeiro, determino: 1.

RETIFIQUE-SE a classe (PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS) e demais dados do PJe, devendo a Secretaria fazê-lo de ofício, sempre que oportuno; que seja observada a Instrução Normativa n. 002/2024, da CGJ/TJPA, que prevê, em seu art. 22, parágrafo único, ipsis litteris: “Após o recebimento da denúncia, […] adotadas as seguintes providências: a Polícia Civil deverá ser inativada no POLO ATIVO, e incluída como AUTORIDADE POLICIAL em OUTROS PARTICIPANTES; o Ministério Público Estadual deverá ser inativado em OUTROS PARTICIPANTES, e incluído no POLO ATIVO como AUTOR; e, no POLO PASSIVO, deverá ser alterado o tipo de parte de investigado para RÉU”. 2.

CITE-SE o(a) acusado(a), pessoalmente, quanto ao recebimento da denúncia, bem como intime-se seu(ua) advogado(a). 3.

APRAZE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de Secretaria.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:25

Recebida a denúncia contra ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO - CPF: *54.***.*37-15 (FLAGRANTEADO) e KLEBISON ROMAO DE LIMA - CPF: *01.***.*44-26 (FLAGRANTEADO)
07/05/2025 19:58

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO em 01/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:58

Decorrido prazo de KLEBISON ROMAO DE LIMA em 01/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 08:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de denúncia
30/01/2025 15:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/10/2024 22:00

Decorrido prazo de ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 22:00

Decorrido prazo de KLEBISON ROMAO DE LIMA em 27/09/2024 23:59.
04/10/2024 17:54

Juntada de Petição de inquérito policial
02/10/2024 19:41

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2024 20:04

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 20:01

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:01

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:01

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 13:59

Mandado devolvido cancelado
20/09/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 13:56

Mandado devolvido cancelado
20/09/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 13:55

Mandado devolvido cancelado
20/09/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 13:53

Mandado devolvido cancelado
20/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:00

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:00

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:51

Juntada de Alvará de Soltura
20/09/2024 11:51

Juntada de Alvará de Soltura
20/09/2024 09:45

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIA DO SOCORRO DA SILVA BERINO - CPF: *54.***.*37-15 (FLAGRANTEADO) e KLEBISON ROMAO DE LIMA - CPF: *01.***.*44-26 (FLAGRANTEADO).
19/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:39

Juntada de Petição de revogação de prisão
19/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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