17/09/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SIMONE NOGUEIRA DA CRUZ em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SIMONE NOGUEIRA DA CRUZ em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0801700-16.2025.8.14.0008 Requerente: REQUERENTE: SIMONE NOGUEIRA DA CRUZ Endereço: Nome: SIMONE NOGUEIRA DA CRUZ Endereço: Tv.

José Rodrigues, quadra 17, lote 14-A, 14-A, Laranjal, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Requerido: INTERESSADO: ORISVALDO PEREIRA ALVES DA SILVA Endereço: Nome: ORISVALDO PEREIRA ALVES DA SILVA Endereço: Tv Nova Uniao, 40, Laranjal, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO Tendo em vista o art. 2º da Resolução nº002/2018-GP-TJPA e a matéria da qual versam os presentes autos, a competência para processar e julgar o feito é privativa da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA.

Senão vejamos: Art. 2º À 2ª Vara da Comarca de Barcarena compete processar e julgar, privativamente: I – Família; II – Registros Públicos; III – Sucessões; IV – Falência e Recuperação Judicial; V – Acidentes do Trabalho Em razão da competência em foco ser de natureza material, é de caráter absoluto e, portanto, pode ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, § 1º).

Por outro lado, com base no Enunciado nº 4 da ENFAM, deixo de aplicar o art. 10 do CPC em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores (ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art.10, parte final, do CPC/2015). À vista de todo o exposto e com esteio nos arts. 64, § § 1º e 3º do CPC e 2º da Resolução nº 002/2018-GP-TJPA, declino da competência em favor da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. remeter os autos à 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena; Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício/carta precatória Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
12/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:30

Declarada incompetência
07/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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