11/07/2025 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECO INDEPENDENCIA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECO INDEPENDENCIA em 12/05/2025 23:59.
02/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:38

Publicado Decisão em 09/05/2025.
10/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802742-94.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO ECO INDEPENDENCIA EXECUTADO: ELANIE CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/PA.

Contudo, conforme se verifica dos autos, tanto o exequente quanto o executado possuem endereço na Comarca de Ananindeua/PA, não havendo qualquer vínculo com a Comarca de Belém que justifique a tramitação do feito neste juízo.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é regida, dentre outros dispositivos, pelo art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

No presente caso, o foro do domicílio do Executado é o critério que se impõe, por se tratar de execução fundada em título extrajudicial, não havendo disposição contratual válida que eleja foro diverso nem hipótese de exceção legal. É importante observar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência é territorial e de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário.

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido, inclusive, que o juízo deve observar com rigor os critérios legais de competência territorial fixados na Lei n.º 9.099/1995, em especial quando verificado antes da citação ou da audiência de conciliação, como na hipótese dos autos.

Assim sendo, em razão da incompetência territorial deste juízo e com base no art. 4º, I, da Lei 9.099/1995, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando sua redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua/PA, com as anotações e comunicações necessárias.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 06 de maio de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
07/05/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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