TJPA - 0827540-56.2024.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 00:13
Publicado Acórdão em 26/09/2025.
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26/09/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
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24/09/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 14:25
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-55 (APELANTE)
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23/09/2025 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/09/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/08/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 00:34
Decorrido prazo de TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:34
Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
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26/07/2025 00:05
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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26/07/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
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25/07/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº : 0827540-56.2024.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 AGRAVADO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO - Ainda no Juízo de Prelibação, recolha o preparo na forma dobrada consoante no artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. - Após, conclusos para julgamento do Recurso de Agravo Interno.
Data conforme Sistema PJe.
DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA -
23/07/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 12:41
Conclusos para despacho
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25/06/2025 12:41
Juntada de Certidão
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25/06/2025 00:25
Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
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30/05/2025 00:13
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0827540-56.2024.8.14.0301 APELANTE: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA APELADO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 28 de maio de 2025 -
28/05/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 17:21
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 00:25
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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25/05/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:24
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-55 (APELANTE)
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21/05/2025 15:06
Conclusos para decisão
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21/05/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº : 0827540-56.2024.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE : TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELADO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA interpôs Recurso de Apelação Cível contra Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pará, que extinguiu o feito sem resolução de mérito dada a falta de pagamento das custas processuais.(PJe ID 25089733) Em preliminar, requer a gratuidade processual em sede recursal.
Pois bem.
Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.
Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.
Todavia, a prova da “pobreza processual” se faz necessária quando o Recorrente requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal.
Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a vulnerabilidade econômico – financeira apontada não estar suficientemente comprovada.
Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA prove substancialmente a vulnerabilidade arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha do Recorrente.
Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.
Entenda o Recorrente que o preparo deve ser pago independente do objeto do Recurso eis ser requisito de admissibilidade.
Após, conclusos.
Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.
S.
Manual de direito processual civil. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2022.
E-book. -
14/05/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 13:32
Conclusos para despacho
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27/02/2025 13:31
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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24/02/2025 14:26
Determinação de redistribuição por prevenção
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24/02/2025 12:53
Recebidos os autos
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24/02/2025 12:53
Conclusos para decisão
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24/02/2025 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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