TJPA - 0805953-71.2025.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Antonio Ferreira Cavalcante
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 10:15
Conclusos para decisão
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02/07/2025 10:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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25/06/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2025 09:57
Conclusos para decisão
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13/06/2025 09:56
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/06/2025 19:32
Determinação de redistribuição por prevenção
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30/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805953-71.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: R BACCIN LTDA AGRAVADO: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, F PIO & CIA LTDA, RIO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JF MÚLTIPLUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL RELATOR: DES.
JOSE ANTONIO CAVALCANTE DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte agravante, quando da interposição do seu recurso, acostou apenas o boleto e o comprovante bancário de pagamento supostamente referente ao preparo (ID n.º 25803870), entretanto, não juntou o necessário relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ.
Como cediço, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.º 5/2002, de 11 de setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, coloca à disposição dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de maneira clara, o número do processo e o nome do recurso.
Assim, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno nº 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.
COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.
O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.
O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.
Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.
MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Da mesma forma, o C.
STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg.
TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020).
Ocorre que, o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a decisão recorrida foi publicada após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente.
Outrossim, considerando que a parte agravante não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.
Desse modo, conforme já determinado pelo Relator anterior, intime-se a Recorrente, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, acostar o relatório de contas capaz de completar a documentação necessária para comprovar o preparo do recurso, bem como comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.
Após, retornem os autos conclusos.
Belém, data registrada no sistema.
Des.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator -
29/04/2025 22:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:28
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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23/04/2025 17:06
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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22/04/2025 13:43
Determinação de redistribuição por prevenção
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15/04/2025 13:36
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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15/04/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 19:39
Conclusos ao relator
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02/04/2025 18:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/04/2025 14:16
Determinação de redistribuição por prevenção
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28/03/2025 09:17
Conclusos ao relator
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28/03/2025 08:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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