30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
14/03/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 10:59

Juntada de intimação de pauta
22/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2022 20:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2022 09:38

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/10/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 00:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
28/09/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:47

Publicado Sentença em 28/09/2021.
28/09/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Proc. n.: 0842356-82.2020.814.0301 Reclamante: EDILSON GOMES Reclamado: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de anulação de contrato c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito no qual o autor afirma que está sendo cobrado por empréstimos os quais não realizou Analisados, invertido o ônus da prova, observo que os documentos apresentados pelo reclamado são suficientes a demonstrar que a contratação ocorreu, conforme contrato de cartão de crédito consignado assinado, de número 97-826374018/17.

A assinatura do reclamante é idêntica, observando-se, ainda, que o autor não contestou sua legitimidade, vindo apenas a declarar que os empréstimos são ilegais pois não observam a instrução normativa 28/2008.

Contudo, está claro que o contrato é de cartão de crédito e que a consignação, nestes casos, se refere ao valor mínimo da fatura, a qual pode ser descontada diretamente do benefício.

Neste caso, o valor de R$46,85 não ultrapassa os 10% descritos no § 2º do art.3º da referida instrução normativa.

Assim, os fundamentos da parte autora para a inexistência dos empréstimos são por serem fraudulentos (contudo não declarou não ser sua a assinatura) e que está em desacordo com a legislação vigente, uma vez que não é aposentado do INSS, mas sim recebe benefício social daquele órgão.

Não há que se falar em ilegalidade dos descontos perpetrados pelo demandado, na medida em que estes nunca ultrapassaram o percentual permitido, no momento em que foi contraído.

Por fim, nota-se que o valor solicitado via contrato, foi recebido pelo requerente em 22.09.2017, conforme extrato de sua conta.

Por isso, não se verifica a alegada abusividade que permita a intromissão do poder judicante.

O próprio demandante contraiu vários empréstimos, haja vista que, repita-se, não impugnou as assinaturas como não sendo suas, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza, sob o fundamento de que ultrapassariam o permitido legal (o que não restou demonstrado) ou de que não é aposentado, apesar de ter apresentado ao banco e perante este juízo o documento que consta a nomenclatura aposentadoria por idade.

Deste modo, os elementos contidos nos autos não são suficientes a caracterizar a alegada falha no serviço do reclamado e, conforme a distribuição do ônus da prova, a reclamante não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com que dispõe o art. 373, I do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Em consequência, revogo o provimento liminar anteriormente concedido.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Belém, 15 de setembro de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
24/09/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:04

Juntada de Petição de apelação
15/09/2021 08:55

Julgado improcedente o pedido
06/08/2021 13:35

Conclusos para julgamento
03/08/2021 01:50

Decorrido prazo de EDILSON GOMES em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 01:57

Decorrido prazo de EDILSON GOMES em 26/07/2021 23:59.
15/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2021 11:30

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:30

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 10:13

Juntada de Petição de termo de audiência
21/06/2021 10:09

Audiência Una realizada para 21/06/2021 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/06/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 17:44

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/05/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:36

Expedição de Certidão.
07/04/2021 11:21

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 11:56

Conclusos para despacho
27/10/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 08:33

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:40

Juntada de Petição de diligência
04/09/2020 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2020 11:21

Juntada de Ofício
18/08/2020 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 10:31

Expedição de Mandado.
18/08/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 11:20

Conclusos para decisão
13/08/2020 11:20

Audiência Una designada para 21/06/2021 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/08/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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