24/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 06/06/2025 23:59.
10/07/2025 20:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:31

Decorrido prazo de LEVI ONETTA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:16

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0801141-97.2023.8.14.0115 Requerente: Nome: LEVI ONETTA Endereço: AVENIDA PARÁ, 513, VISTA ALEGRE, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA "MARECHAL RONDON", 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Cuida-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos pela parte embargante em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, distribuídos por dependência ao processo executivo n.º 0802968-80.2022.8.14.0115.

A parte embargante alegou, em síntese, excesso de execução, sustentando que os valores cobrados na cédula de crédito bancário estariam majorados indevidamente por encargos abusivos.

Argumentou, ainda, que a dívida se tornou ilíquida e impagável, pleiteando, ao final, a nulidade da execução.

Requereu, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, que foi indeferido conforme decisão proferida nos autos (ID 111475463), com autorização para parcelamento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTOS.

Malgrado as alegações da parte embargante, este não apresentou planilha ou demonstrativo atualizado do valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas sobre o excesso de execução, sem instrução documental mínima que permitisse a verificação da tese apresentada.

Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, é dever do embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar demonstrativo do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar, nos termos do § 4º do mesmo artigo: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Apesar do embargante afirmar que a parte exequente cobra do executado uma cifra muito acima do devido e que os valores estariam acrescidos de encargos superiores ao pactuado em contrato de empréstimo, o devedor não apresentou qualquer planilha de cálculo para corroborar e comprovar suas alegações.

A jurisprudência pátria é firme no sentido da necessidade da apresentação de cálculos atualizados, sob pena de rejeição liminar dos embargos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3.

Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. 4.

Embargos do devedor opostos com alegação de excesso de execução, consubstanciada na apuração da dívida a partir da incidência de encargos contratuais abusivos, sem indicação, com lastro em demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, do valor incontroverso, devem ser rejeitados liminarmente, sem possibilidade de emenda. 5.

Consoante tese sedimentada pela Terceira Turma do STJ, "compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural" (AgInt no REsp 1.941.615/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.386461-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ausente, portanto, o demonstrativo exigido por lei, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, por ausência de interesse de agir.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 917, § 4º, I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte embargante, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
06/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:32

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/04/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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