16/09/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Oriximiná Trav.

Carlos Maria Teixeira, 754, Centro - Oriximiná/PA.

CEP.: 68.270-000 Telefone: (91) 980100843 [email protected] Número do Processo Digital: 0800987-51.2025.8.14.0037 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) AUTOR: MARIA VENINA GUIMARAES MARINHO Advogados do(a) AUTOR: KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880-A, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA018555, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171, MARCELO FARIAS GONCALVES - PA25054-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RUI GUILHERME DOS PASSOS ALVARENGA Vara Única de Oriximiná/PA, 25 de julho de 2025.
25/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VENINA GUIMARAES MARINHO - CPF: *31.***.*61-91 (AUTOR).
24/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800987-51.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA VENINA GUIMARAES MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1.

A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita afirmando não deter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2.

Ocorre que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as informações e as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo, conforme Súmula n. 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive.

Nesse passo, não foi acostado aos autos acervo documental mínimo para que esta análise possa ser feita. 3.

Veja-se que a parte autora declara sua profissão, esclarece qual a sua renda, mas não comprova sua impossibilidade de arcar com as custas, não anexando sua declaração anual de imposto de renda.

O autor não providenciou a juntada de qualquer documento indicativo da justeza quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Nesse par, registro que decisões que confiram a AJG tão só em razão da Declaração de Hipossuficiência da parte por certo revelam-se mais confortáveis ao magistrado, vez que simplificam e agilizam o procedimento, sem a expectativa de retorno dos autos para reapreciação de requerimentos, mas é de se solicitar aos interessados em sua concessão que examinem a matéria sob a perspectiva do Poder Judiciário, o qual tem a missão também de conferir às partes elementos sobre os quais possam manifestar-se, não se podendo negar que o tema da concessão ou não da AJG, por suas consequências processuais, como distribuição das custas processuais e imposição de honorários advocatícios.

Daí a preocupação do Juízo no mister de solicitar às partes o carreamento aos autos de elementos minimamente suficientes a esse exame, tornando possível o contraditório também sob esse tema, tanto mais quando o requerimento de sua concessão esteja assentado tão somente na Declaração, a qual tem seu valor legal, mas não pode, no sentir deste Juízo, ser tomada de forma absoluta, impositiva. 5.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a inicial nos termos acima informados, devendo recolher as custas processuais, as quais desde já, autorizo o parcelamento em até 04 (quatro) vezes. 6.

Alternativamente, poderá reiterar o pedido, juntando a declaração de imposto de renda, bem como outro(s) comprovante(s) de renda, hipótese em que poderá ser reexaminado o pedido. 7.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o ato, devendo a parte autora juntar o Relatório de Conta do Processo, o boleto bancário correspondente e o comprovante de pagamento (artigo 9º, §1º, da Lei Estadual n. 8.328/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento na distribuição. 8.

Após, conclusos.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 6 de maio de 2025.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
07/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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