TJPA - 0808075-57.2025.8.14.0000

Proc. nº 0808075-57.2025.8.14.0000 -22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Almeirim – PA Recorrente: Natanael Gomes Ferreira Recorrido: Município de Almeirim Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Natanael Gomes Ferreira em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim – PA, no bojo da Ação de origem nº 0800422-89.2025.8.14.0004, que, sem apreciar pedido expresso de gratuidade da justiça, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

O Agravante esclarece que nos autos da ação originária requereu expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial, instruindo seu pedido com documentos que atestam a sua alegada condição de hipossuficiência econômica, especialmente contracheques que demonstram baixa remuneração mensal.

Não obstante tal requerimento, o juízo a quo determinou, de imediato, o recolhimento das custas iniciais, sem qualquer manifestação prévia sobre o pleito de assistência judiciária gratuita, e tampouco oportunizou a comprovação adicional da alegada necessidade, o que, segundo o agravante, implica violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

No mérito, assevera o Agravante que a decisão agravada é nula, pois deixou de analisar o pedido de gratuidade e impôs o recolhimento das custas, sem permitir a demonstração cabal da hipossuficiência.

Argumenta que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, se o magistrado entende ausentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, deve oportunizar ao interessado a comprovação da condição alegada, o que não foi observado no caso em análise.

Defende, ainda, a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, aduzindo que o indeferimento tácito da gratuidade e a consequente exigência do recolhimento das custas ensejam risco de extinção do processo sem resolução de mérito, fato que comprometeria o seu direito fundamental de acesso à justiça, configurando, assim, perigo de dano grave e de difícil reparação.

Sustenta, ademais, a probabilidade do direito invocado, evidenciada pela documentação acostada aos autos.

Ao final, o agravante requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas, até o julgamento definitivo do recurso, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo, a fim de reformar a decisão combatida e deferir a gratuidade da justiça pleiteada na exordial.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC/15.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Natanael Gomes Ferreira contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim – PA que, sem apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Compulsando os autos, observo que o Agravante, ao ajuizar a ação originária, formulou pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo-o com documentação comprobatória da alegada condição de hipossuficiência, consistentes nos contracheques apresentados.

E desses documentos, extrai-se que o Autor/ora Agravante é servidor público municipal, apresenta documentação comprobatória de que aufere renda líquida mensal em torno de 4,5 salários-mínimos.

Por sua vez, acerca da justiça gratuita, sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Dispõe ainda o art. 99, § 3º, do CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência do estado de necessidade.

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita exige análise concreta da capacidade econômica do requerente, sendo inadmissível o indeferimento com base exclusiva em parâmetro objetivo de renda mensal.

Conforme destaca o STJ: “A decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência [...] importa violação aos dispositivos legais, devendo o julgador realizar avaliação concreta sobre a situação econômica da parte.” (REsp 1706497/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/02/2018) Da análise do caso, extrai-se que o Agravante demonstrou, com razoabilidade e boa-fé, não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Dessa forma, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), reputo presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido.

Cabe ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não é irreversível.

Nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, a parte contrária poderá impugnar a decisão e demonstrar que a agravante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, caso fique demonstrada a inexistência da hipossuficiência.

Assim, em cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual deve ser deferida a benesse à agravante.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, “b”, do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do Agravante, com a ressalva de que as custas poderão ser exigidas ao final do processo, caso se comprove sua capacidade financeira.

Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data e hora registradas no sistema.

Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator