04/12/2023 15:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/12/2023 15:57

Baixa Definitiva
02/12/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO NATALINO NUNES FARIAS em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, CONSUBSTANCIADA NO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, PELO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

RECURSO CONHECIDO, IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Servidor Público Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria Estadual da Fazenda foi preso em flagrante pela suposta prática de corrupção passiva ao parar uma KOMBI, solicitando R$3.000,00 (três mil reais) para liberação de mercadorias. 2- O Inquérito Policial foi arquivado por ausência suficiente de provas.

Procedimento Administrativo Disciplinar aplicou penalidade, que pretende ser desconstituída pela ação.

Independência de instâncias, o arquivamento do Inquérito Policial não possui o condão de influenciar na decisão administrativa. 3- O Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito das decisões administrativas por respeito a separação de poderes, apenas podendo influir em casos de análise de legalidade.

Não verificada qualquer ilegalidade no PAD, eis que respeitado o contraditório e ampla defesa, não havendo razões para reforma da sentença. 4- Sobre a alegação de prescrição quinquenária, trata-se de assunto pacificado na jurisprudência em todas as suas vertentes, não havendo como prevalecer a prescrição quinquenária quando a conduta discutida tratar-se de crime capitulado no Código Penal. 5- Alegação de omissão quanto a jurisprudências e súmulas dos tribunais superiores. 6-Rediscussão de matéria já amplamente debatida. 7- Recurso conhecido e improvido.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
16/10/2023 05:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 05:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:56

Conhecido o recurso de ANTONIO NATALINO NUNES FARIAS - CPF: *98.***.*80-63 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR) e Ministério Público do Estado do Pará (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
10/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:57

Conclusos para julgamento
28/04/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 00:00

Publicado Ementa em 17/04/2023.
15/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
13/04/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:07

Conhecido o recurso de ANTONIO NATALINO NUNES FARIAS - CPF: *98.***.*80-63 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR) e Ministério Público do Estado do Pará (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
12/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:45

Conclusos para julgamento
30/06/2022 00:52

Juntada de Petição de parecer
22/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2022 09:15

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 22:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2022 20:53

Declarada incompetência
28/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
21/04/2022 15:36

Recebidos os autos
21/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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