26/09/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 09:15

Juntada de Alvará
09/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:29

Publicado Sentença em 01/09/2025.
31/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
30/08/2025 04:07

Publicado Decisão em 29/08/2025.
30/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
28/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:42

Homologada a Transação
27/08/2025 15:22

Audiência Una realizada conduzida por LEONARDO DE FARIAS DUARTE em/para 27/08/2025 13:00, 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/08/2025 14:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
27/08/2025 14:53

Juntada de relatório de gravação de audiência
27/08/2025 14:53

Juntada de relatório de gravação de audiência
27/08/2025 14:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
27/08/2025 14:51

Juntada de relatório de gravação de audiência
27/08/2025 12:19

Audiência de Una designada em/para 27/08/2025 13:00, 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:10

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
17/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 03:13

Publicado Termo de Audiência em 11/08/2025.
10/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0826907-11.2025.8.14.0301 Parte autora: LAILA ROVER SANTANA Identidade: 4704384 - SEGUP/PA CPF: *03.***.*92-61 Advogado(a): PRISCILLA SANTANA TELES OAB/PA: 27017 Parte autora: MARIA DE FATIMA DAMASCENO SANTANA Identidade: 1676616 - PC/PA CPF: *95.***.*15-72 Advogado(a): PRISCILLA SANTANA TELES OAB/PA: 27017 Parte ré: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS CNPJ: 15.***.***/0001-96 Síndico(a): ALLAN MARQUES FURTADO Identidade: 2171522 - MTE/PA CPF: *06.***.*91-31 Advogado(a): CAMILLE DE AZEVEDO ALVES OAB/PA: 31883 Advogado(a): JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES OAB/PA: 005819 Vice Síndico(a): LIANE CECILIA DE SOUZA ROCHA Identidade: 2314062 - PC/PA CPF: *11.***.*45-04 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos sete (07) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 09h00, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Heric Conceição Fernandes, foi aberta a audiência de conciliação designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995.

Foi verificada a presença das autoras e do réu, de forma presencial, os quais não chegaram a um acordo.

Foi verificada a presença do advogado WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, de forma telepresencial, como terceiro interessado, representando a comissão de direito animal da OAB/PA.

A parte ré apresentou defesa (ID 153849516).

As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos.

Em seguida, as partes informaram que tinham provas a produzir em audiência, sendo o ato redesignado para o dia 27/08/2025, às 13h, saindo os presentes intimados.

Segue link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU2MzMxYjEtZWVlZi00NDQ5LWIwZGMtZmMxMDE2MDE4Mzgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente).

Link de gravação de vídeo: Audiência Una - Processo 0826907-11.2025.8.14.0301-20250807_092639-Gravação de Reunião.mp4
07/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:56

Juntada de Termo de audiência
07/08/2025 13:37

Audiência Una realizada conduzida por HERIC CONCEICAO FERNANDES em/para 07/08/2025 09:00, 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/08/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/08/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826907-11.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LAILA ROVER SANTANA Endereço: Avenida Cabanos, 2501, Bloco Itacolomy, apto 201 A, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: MARIA DE FATIMA DAMASCENO SANTANA Endereço: Avenida Cabanos, 2501, Bloco Itacolomy, apto 201 A., Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Cabanos, 2501, 2501, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 DECISÃO A autora opôs embargos de declaração sob a alegação de que há omissão na decisão de concessão parcial de tutela de urgência, no que se refere ao pedido de desobstrução de hall e retirada de animais, vasilhas e potes de ração armazenados no local (ID 141394227).

Em 11/5/2025, a autora requereu o aditamento da petição inicial para que o réu autorize a instalação de câmeras na porta do apartamento das reclamantes, além de informar o descumprimento da decisão de concessão de tutela de urgência (ID 142795569).

Em 19/5/2025, a autora noticiou novamente descumprimento da mesma decisão (ID 143438524).

A ré apresentou manifestação aos embargos de declaração, pugnando pelo reconhecimento de cumprimento integral da decisão e pelo afastamento da pretensão de instalação de câmeras em porta do apartamento das autoras (ID 143665809).

Em 22/5/2025, a autora requereu a aplicação de multa por 28 dias de atraso no cumprimento da decisão de concessão de tutela de urgência e reiterou pedido de autorização para instalação de câmeras.

Decido.

Conforme já decidido, há indícios de que áreas comuns do condomínio réu estão sendo destinadas ao abrigo irregular de animais sem dono, o que, em cognição sumária, evidenciada a probabilidade do direito alegado, a justificar o deferimento de pedido de retirada de estrutura construída em escada do prédio, destinada ao abrigo de animais em situação de rua, bem como para a retirada desses animais, além de vasilhas e potes de ração armazenados nesse abrigo irregular, o que constitui consectário lógico da decisão embargada, não havendo, portanto, omissão no ato judicial impugnado, sem prejuízo de seu complemento com a explicitação acima.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração.

No tocante ao alegado descumprimento da decisão de concessão de pedido de tutela de urgência, observo que não foi estabelecido expressamente prazo para cumprimento do ato, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no art. 218, § 3º, do Código de processo Civil, segundo o qual “[i]nexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Considerando que o réu foi intimado da decisão de que se trata em 23/4/2025 (ID 141680912), o prazo para seu cumprimento encerrou-se em 30/4/2025 (quarta-feira).

Como não houve expediente forense nos dois dias seguintes (1º e 2/5/2025 – quinta e sexta), houve a prorrogação do termo inicial para cumprimento da decisão para o dia útil seguinte, 5/5/2025 (segunda-feira).

Aliado a isso, destaco que as partes informaram que a decisão foi cumprida em 21/5/2025.

Sendo assim, deve a reclamada responder por multa diária de R$ 50,00, pelos 16 dias de atraso verificados no período de 5/5/2025 a 21/5/2025, o que totaliza R$ 800,00 (16 X R$ 50,00).

Intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, depositar em subconta judicial vinculada ao processo o valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial (R$ 800,00).

Por fim, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial (ID 142795569), porque formulado em 11/05/2025, já após a citação do réu, ocorrida em 23/4/2025 (ID 141680913).

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041111205193400000131350693 1.

PROCURACAO_LAILA_assinado Instrumento de Procuração 25041111205247200000131350695 2.

DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_LAILA_assinado Documento de Comprovação 25041111205288600000131350697 3.

Comprovante residência Laila Documento de Comprovação 25041111205331500000131350698 4.

Identidade LAILA Documento de Identificação 25041111205369800000131350699 5.

PROCURAÇÃO FATIMA Instrumento de Procuração 25041111205408900000131350701 6.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FATIMA Documento de Comprovação 25041111205448200000131350704 7.

IDENTIDADE FATIMA Documento de Identificação 25041111205483700000131350705 8.

COMPROVANTE RESIDENCIA FATIMA Documento de Comprovação 25041111205518600000131350706 Anexo 01 - Construção irregular para animais abaixo da escada e animais no hall Documento de Comprovação 25041111205547300000131350709 Anexo 01 - Construção abrigo irregular para animais abaixo da escada hall prédio Documento de Comprovação 25041111205578600000131350711 Anexo 2 - Diversos gatos no hall do prédio Documento de Comprovação 25041111205614400000131350713 Anexo 2 - Gato alimentado no hall Documento de Comprovação 25041111205653500000131350714 Anexo 2 - Gato na passagem do hall do prédio e coisas colocadas irregularmente no local Documento de Comprovação 25041111205688300000131350715 Anexo 2 - Gato na passagem do hall do prédio Documento de Comprovação 25041111205741700000131350717 Anexo 2 - Gato na passagem do hall Documento de Comprovação 25041111205790600000131350719 Anexo 2 - Gato na pssagem do hall Documento de Comprovação 25041111205856800000131350721 Anexo 2 - Gato no degrau da escada atrapalhando a passagem Documento de Comprovação 25041111205899300000131350725 Anexo 2 - Gato no degrau da escada Documento de Comprovação 25041111205945300000131350727 Anexo 2 - Gato no degrau Documento de Comprovação 25041111205986200000131351730 Anexo 2 - Gato sendo alimentado no hall e diversas coisas no hall de forma irregular Documento de Comprovação 25041111210026800000131351731 Anexo 2 - Potes de Ração no quadro de energia Documento de Comprovação 25041111210059100000131351734 Anexo 3 - Fezes na escada do hall Documento de Comprovação 25041111210091600000131351736 Anexo 3 - URINA na escada do hall Documento de Comprovação 25041111210133800000131351739 Anexo 4 - Gato entrando no apartamento das autoras Documento de Comprovação 25041111210184600000131351740 Anexo 5 - ATA ASSEMBLEIA FINAL DA PÁGINA DIZ QUE O ABRIGO IRIA SER DESFEITO Documento de Comprovação 25041111210221300000131351742 Anexo 6 - Email solicitando providencias para o sindico Documento de Comprovação 25041111210280100000131351744 Anexo 7- Resposta do sínidico ao e-mail Documento de Comprovação 25041111210315400000131351745 Anexo 8 - Autora afirmando ao síndico que não pediu proibição de alimentar animais Documento de Comprovação 25041111210347300000131351746 Anexo 9 - Boletim de ocorrência da Autora contra a vizinha que cria animais irregulamente no prédio Documento de Comprovação 25041111210381400000131351747 Anexo 10 - Conversa com o síndico no whatsapp solicitando providências Documento de Comprovação 25041111210409900000131351748 Anexo 11 - Email do síndico encaminhando notificação da OAB a autora Documento de Comprovação 25041111210490100000131351752 Anexo 11 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da OAB encaminhada pelo síndico a autora por email Documento de Comprovação 25041111210525300000131351756 Anexo 12 - Email do síndico encaminhando notificação da prefeitura a autora Documento de Comprovação 25041111210570300000131351759 Anexo 12 - NOTIFICACAO da Prefeitura encaminhada a autora acusando de maus tratos Documento de Comprovação 25041111210606600000131351762 Anexo 13 - Confirmação de protocolo de resposta a notificação da OAB Documento de Comprovação 25041111210646500000131351763 Anexo 13 - Protocolo de resposta a notificação da OAB Documento de Comprovação 25041111210680800000131351765 Anexo 13 - Resposta da autora a Notificação da OAB PARÁ - assinado Documento de Comprovação 25041111210713900000131351766 Anexo 14 - Protocolo da Resposta da autora a prefeitura Documento de Comprovação 25041111210754900000131351769 Anexo 14 - Protocolo de resposta a notificação da prefeitura Documento de Comprovação 25041111210786400000131351771 Anexo 14 . 2 - Resposta da Prefeitura sobre a Contranotificação da AUTORA Documento de Comprovação 25041111210821200000131351773 Anexo 14. 1- Resposta da autora a Prefeitura sobre a notificação Extrajudicial - assinado Documento de Comprovação 25041111210888900000131351776 Anexo 14. 3 - Autora respondeu a prefeitura novamente Documento de Comprovação 25041111210927300000131351777 Anexo 15 - Laudo IML e Boletim de ocorrência agressão contra vizinhas Documento de Comprovação 25041111210982200000131353132 Anexo 16 - Reclamação no livro de ocorrências do condomínio Documento de Comprovação 25041111211034200000131353133 Anexo 17 - Ata da Assembleia Espaço Pet Aprovado Documento de Comprovação 25041111211079500000131353141 Anexo 18 - Acesso bloqueado por vasos - carros não passam Documento de Comprovação 25041111211368500000131353145 Anexo 18 - Acesso de veículos bloqueado por vasos Documento de Comprovação 25041111211406500000131353147 Anexo 19 - Câmera instala no condomínio sem autorização Documento de Comprovação 25041111211443200000131353149 Anexo 19 - Câmeras instalas no condomínio sem autorização Documento de Comprovação 25041111211479300000131353150 Anexo 19 - Câmeras irregulares Documento de Comprovação 25041111211522800000131353152 Anexo 19 - Câmeras sem autorização Documento de Comprovação 25041111211563000000131353153 Anexo 20 - Convite a autora para Roda de Conversa sobre Direito dos Animais Documento de Comprovação 25041111211601200000131353155 Anexo 21 - Convenção Jardim Batista Campos Documento de Comprovação 25041111211638700000131353160 Anexo 22 - Comprovante envio de notificações extrajudiciais ao síndico Documento de Comprovação 25041111211879600000131353161 Anexo 23 - Notificação Extrajudicial Condomínio Jardim Batista Campos - Câmera - assinado Documento de Comprovação 25041111211919800000131353162 Anexo 24 - Notificação Extrajudicial - Jardim Batista Campos - Criadouro irregular de animais - assi Documento de Comprovação 25041111211967600000131353165 Anexo 25 - Vídeo Reportagem no condomínio mostrando 22 gatos na area do condomínio Documento de Comprovação 25041111212017800000131355034 Decisão Decisão 25041611110065200000131643345 Intimação Intimação 25041611400107700000131651575 Citação Citação 25041611400138000000131651576 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041614294935600000131674668 Certidão Certidão 25042315043527900000131937984 CONDOMINIO RESIDENCIAL BATISTA CAMPOS Devolução de Mandado 25042315043542300000131937985 Certidão Certidão 25042411070051500000131992446 Intimação Intimação 25042411110971200000131992468 Petição Aditamento da Inicial e informar descumprimento da decisão Petição 25051121372532400000132952197 Anexo 1 - Conversas Whatsapp validadas Documento de Comprovação 25051121372952500000132952199 Anexo 2 - Pó branco na porta do apartamento das autoras Documento de Comprovação 25051121373035400000132952200 Anexo 2 - Porta do Apartamento das autoras, jogaram alguma coisa que manchou Documento de Comprovação 25051121373070800000132952201 Anexo 3 - Urina na Porta do apartamento das autoras Documento de Comprovação 25051121373109400000132952202 Anexo 3- Urina na entrada do apartamento das autoras Documento de Comprovação 25051121373150500000132952203 Anexo 4 - Armazenamento Potes de Ração no hall do prédio causando odor Documento de Comprovação 25051121373191800000132952204 Anexo 5 - Criação de animais no hall do prédio permanece Documento de Comprovação 25051121373225800000132952205 Anexo 5 - Criação de animais segue no hall do prédio Documento de Comprovação 25051121373263000000132952206 Anexo 5 - Gatos ainda permanecem no hall do prédio Documento de Comprovação 25051121373308700000132952207 Anexo 6 - Acesso de Carros segue obstruído Documento de Comprovação 25051121373342100000132952209 AR Identificação de AR 25051908132607000000133453980 AR Identificação de AR 25051908132612200000133453981 Petição reiterar descumprimento da decisão de tutela Petição 25051917284597200000133533071 E-mail solicitando providências ao condomínio Documento de Comprovação 25051917284637100000133533072 Petição Petição 25052122165667800000133737916 Procuração advogado Instrumento de Procuração 25052122165688300000133737917 WhatsApp Video 2025-05-21 at 16.39.52 Documento de Comprovação 25052122165718600000133737918 NF ALLAN MARQUES (1) Documento de Comprovação 25052122165939400000133737919 WhatsApp Image 2025-05-21 at 16.39.52 Documento de Comprovação 25052122165971400000133737920 Recibo Documento de Comprovação 25052122170037700000133737921 tela moeda Documento de Comprovação 25052122170081500000133737922 Petição juntada de fotos com datas comprovando descumprimento da decisão Petição 25052201344587600000133742098 Anexo 1 - Gato no hall do prédio - 21 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344613800000133742106 Anexo 2 - Urina no hall do prédio - 21 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344632700000133742107 Anexo 3 - Gato na escada hall do prédio - 20 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344650100000133742108 Anexo 4 - Gato no hall do prédio - 20 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344669800000133742109 Anexo 5 - Gato no hall do prédio - 18 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344688500000133742110 Anexo 6 - Gato no hall do prédio - 16 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344707500000133742111 Anexo 7 - Gatos no hall do prédio - 13 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344726200000133742112 Anexo 8 - Gatos na escada do hall do prédio - 10 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344744100000133742113 Anexo 9 - Gato na escada do hall do prédio - 10 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344762100000133742114 Anexo 10 - Gato no hall do prédio - 10 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344779100000133742115 Anexo 11 - Pó branco na porta da casa das autoras - 09 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344794800000133742116 Anexo 12 - Gato no hall do prédio - 07 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344815300000133742117 Anexo 13 - Ração de animais no hall do prédio - 06 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344842000000133742118 Anexo 14 - Urina na porta do apartamento das autoras - 05 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344863100000133742119 Anexo 15 - Urina na porta da casa das autoras - 02 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344883600000133742120 Anexo 16 - Gato no hall do prédio - 02 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201344902100000133742121 Anexo 17 - Ração armazenada no hall do prédio - 30 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201344917600000133742122 Anexo 18 - Gato no hall do prédio 26 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201344935400000133742123 Anexo 19 - Gato no hall do prédio - 26 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201344956300000133742124 Anexo 20 - Acesso de veículos bloqueado - 26 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201344974800000133742125 Anexo 21 - Urina na porta do apartamento das autoras - 25 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201344996200000133742126 Anexo 22 - Acesso de veículos bloqueado - 25 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201345028000000133742127 Anexo 23 - Urina na escada - 25 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201345053100000133742128 Anexo 24 - Acesso de veículos bloqueado - 24 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201345083400000133742879 Anexo 25 - Gato no hall do prédio - 24 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201345113600000133742880 Anexo 26 - Gato no hall do predio - 21 de maio de 2025 Documento de Comprovação 25052201345142800000133742881 Anexo 27 - Gato no hall do prédio - 25 de abril de 2025 Documento de Comprovação 25052201345171700000133742882 Certidão Certidão 25052811215879500000134174029
11/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS em 12/05/2025 23:59.
19/05/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
11/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 04:59

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826907-11.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direito de Imagem] Nome: LAILA ROVER SANTANA Endereço: Avenida Cabanos, 2501, Bloco Itacolomy, apto 201 A, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: MARIA DE FATIMA DAMASCENO SANTANA Endereço: Avenida Cabanos, 2501, Bloco Itacolomy, apto 201 A., Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Cabanos, 2501, 2501, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 DECISÃO As autoras requereram a concessão de tutela de urgência para que o condomínio réu (1) desobstrua a passagem de carros na área que dá acesso ao apartamento das demandantes, bem como (2) retire o abrigo de animais construído na área comum do prédio e, ainda, que (3) desative as câmeras de segurança instaladas no local sem prévia deliberação em assembleia geral de condôminos.

Decido.

Ao menos em cognição sumária, há indícios de que as áreas comuns do condomínio réu estão sendo destinadas ao abrigo irregular de diversos animais em situação de rua, inclusive com bloqueio de passagem de moradores e veículos, o que, a princípio, excede o disposto na Lei Municipal n° 10.126/2025.

Donde a probabilidade no direito alegado.

O periculum in mora, por sua vez, é inerente à criação e abrigo irregular de animais.

Por outro lado, não se verifica risco iminente de dano de difícil reparação em relação à instalação de câmeras de segurança em áreas comuns do condomínio.

Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) para que a ré desbloqueie passagem de veículos em área que dá acesso ao hall do apartamento das autoras, bem como retire a estrutura construída na escada do prédio, destinada ao abrigo de animais domésticos em situação de rua, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Citem-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041111205193400000131350693 1.

PROCURACAO_LAILA_assinado Instrumento de Procuração 25041111205247200000131350695 2.

DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_LAILA_assinado Documento de Comprovação 25041111205288600000131350697 3.

Comprovante residência Laila Documento de Comprovação 25041111205331500000131350698 4.

Identidade LAILA Documento de Identificação 25041111205369800000131350699 5.

PROCURAÇÃO FATIMA Instrumento de Procuração 25041111205408900000131350701 6.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FATIMA Documento de Comprovação 25041111205448200000131350704 7.

IDENTIDADE FATIMA Documento de Identificação 25041111205483700000131350705 8.

COMPROVANTE RESIDENCIA FATIMA Documento de Comprovação 25041111205518600000131350706 Anexo 01 - Construção irregular para animais abaixo da escada e animais no hall Documento de Comprovação 25041111205547300000131350709 Anexo 01 - Construção abrigo irregular para animais abaixo da escada hall prédio Documento de Comprovação 25041111205578600000131350711 Anexo 2 - Diversos gatos no hall do prédio Documento de Comprovação 25041111205614400000131350713 Anexo 2 - Gato alimentado no hall Documento de Comprovação 25041111205653500000131350714 Anexo 2 - Gato na passagem do hall do prédio e coisas colocadas irregularmente no local Documento de Comprovação 25041111205688300000131350715 Anexo 2 - Gato na passagem do hall do prédio Documento de Comprovação 25041111205741700000131350717 Anexo 2 - Gato na passagem do hall Documento de Comprovação 25041111205790600000131350719 Anexo 2 - Gato na pssagem do hall Documento de Comprovação 25041111205856800000131350721 Anexo 2 - Gato no degrau da escada atrapalhando a passagem Documento de Comprovação 25041111205899300000131350725 Anexo 2 - Gato no degrau da escada Documento de Comprovação 25041111205945300000131350727 Anexo 2 - Gato no degrau Documento de Comprovação 25041111205986200000131351730 Anexo 2 - Gato sendo alimentado no hall e diversas coisas no hall de forma irregular Documento de Comprovação 25041111210026800000131351731 Anexo 2 - Potes de Ração no quadro de energia Documento de Comprovação 25041111210059100000131351734 Anexo 3 - Fezes na escada do hall Documento de Comprovação 25041111210091600000131351736 Anexo 3 - URINA na escada do hall Documento de Comprovação 25041111210133800000131351739 Anexo 4 - Gato entrando no apartamento das autoras Documento de Comprovação 25041111210184600000131351740 Anexo 5 - ATA ASSEMBLEIA FINAL DA PÁGINA DIZ QUE O ABRIGO IRIA SER DESFEITO Documento de Comprovação 25041111210221300000131351742 Anexo 6 - Email solicitando providencias para o sindico Documento de Comprovação 25041111210280100000131351744 Anexo 7- Resposta do sínidico ao e-mail Documento de Comprovação 25041111210315400000131351745 Anexo 8 - Autora afirmando ao síndico que não pediu proibição de alimentar animais Documento de Comprovação 25041111210347300000131351746 Anexo 9 - Boletim de ocorrência da Autora contra a vizinha que cria animais irregulamente no prédio Documento de Comprovação 25041111210381400000131351747 Anexo 10 - Conversa com o síndico no whatsapp solicitando providências Documento de Comprovação 25041111210409900000131351748 Anexo 11 - Email do síndico encaminhando notificação da OAB a autora Documento de Comprovação 25041111210490100000131351752 Anexo 11 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da OAB encaminhada pelo síndico a autora por email Documento de Comprovação 25041111210525300000131351756 Anexo 12 - Email do síndico encaminhando notificação da prefeitura a autora Documento de Comprovação 25041111210570300000131351759 Anexo 12 - NOTIFICACAO da Prefeitura encaminhada a autora acusando de maus tratos Documento de Comprovação 25041111210606600000131351762 Anexo 13 - Confirmação de protocolo de resposta a notificação da OAB Documento de Comprovação 25041111210646500000131351763 Anexo 13 - Protocolo de resposta a notificação da OAB Documento de Comprovação 25041111210680800000131351765 Anexo 13 - Resposta da autora a Notificação da OAB PARÁ - assinado Documento de Comprovação 25041111210713900000131351766 Anexo 14 - Protocolo da Resposta da autora a prefeitura Documento de Comprovação 25041111210754900000131351769 Anexo 14 - Protocolo de resposta a notificação da prefeitura Documento de Comprovação 25041111210786400000131351771 Anexo 14 . 2 - Resposta da Prefeitura sobre a Contranotificação da AUTORA Documento de Comprovação 25041111210821200000131351773 Anexo 14. 1- Resposta da autora a Prefeitura sobre a notificação Extrajudicial - assinado Documento de Comprovação 25041111210888900000131351776 Anexo 14. 3 - Autora respondeu a prefeitura novamente Documento de Comprovação 25041111210927300000131351777 Anexo 15 - Laudo IML e Boletim de ocorrência agressão contra vizinhas Documento de Comprovação 25041111210982200000131353132 Anexo 16 - Reclamação no livro de ocorrências do condomínio Documento de Comprovação 25041111211034200000131353133 Anexo 17 - Ata da Assembleia Espaço Pet Aprovado Documento de Comprovação 25041111211079500000131353141 Anexo 18 - Acesso bloqueado por vasos - carros não passam Documento de Comprovação 25041111211368500000131353145 Anexo 18 - Acesso de veículos bloqueado por vasos Documento de Comprovação 25041111211406500000131353147 Anexo 19 - Câmera instala no condomínio sem autorização Documento de Comprovação 25041111211443200000131353149 Anexo 19 - Câmeras instalas no condomínio sem autorização Documento de Comprovação 25041111211479300000131353150 Anexo 19 - Câmeras irregulares Documento de Comprovação 25041111211522800000131353152 Anexo 19 - Câmeras sem autorização Documento de Comprovação 25041111211563000000131353153 Anexo 20 - Convite a autora para Roda de Conversa sobre Direito dos Animais Documento de Comprovação 25041111211601200000131353155 Anexo 21 - Convenção Jardim Batista Campos Documento de Comprovação 25041111211638700000131353160 Anexo 22 - Comprovante envio de notificações extrajudiciais ao síndico Documento de Comprovação 25041111211879600000131353161 Anexo 23 - Notificação Extrajudicial Condomínio Jardim Batista Campos - Câmera - assinado Documento de Comprovação 25041111211919800000131353162 Anexo 24 - Notificação Extrajudicial - Jardim Batista Campos - Criadouro irregular de animais - assi Documento de Comprovação 25041111211967600000131353165 Anexo 25 - Vídeo Reportagem no condomínio mostrando 22 gatos na area do condomínio Documento de Comprovação 25041111212017800000131355034
16/04/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:11

Concedida em parte a tutela provisória
14/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:21

Audiência de Una designada em/para 07/08/2025 09:00, 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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