26/12/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 15:42

Juntada de ato ordinatório
26/12/2024 15:40

Juntada de Alvará
11/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
17/11/2024 01:39

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2024 23:59.
17/11/2024 01:39

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:41

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:16

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0830927-21.2020.8.14.0301.

EXEQUENTE: BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

EXECUTADO: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1.

Considerando a petição de ID121326181, bem como o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição do respectivo alvará em favor do Executado, observando os dados bancários informados. 2.

Certificado o que houver e nada mais havendo, arquive-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
08/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:34

Determinado o arquivamento
08/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 13:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/08/2024 03:25

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 23:39

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:39

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0830927-21.2020.8.14.0301.

EXEQUENTE: BAGLIOLI DAMMSKI BULHÕES COSTA & SIMÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

EXECUTADO: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o Embargante/Requerido alega inexigibilidade do título judicial e excesso na execução.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 52 da Lei n.º 9.099/95, permite em seu inciso IX, apenas as seguintes matérias a serem abordada em sede de embargos/impugnação: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Em síntese, além do Embargante ter apresentado o valor que entende como devido e seu respectivo, verifico que merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título judicial.

Ainda que a sentença proferida por este Juízo tenha transitado em julgado, observo que, de fato, há uma condicionante para o cumprimento de umas das obrigações de pagar, qual seja, a ocorrência das situações descritas na cláusula H do contrato de consórcio firmado entre as partes.

Desse modo, não há como proceder com o cumprimento parcial da sentença.

Da mesma forma que as sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais não podem ser ilíquidas, seu cumprimento ocorrerá da mesma forma.

Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE – POSSIBILIDADE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

I) O consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante que pagou, sendo que tais valores estão sujeitos à correção monetária e juros de mora, porém a devolução não se opera de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, momento a partir do qual incide em mora, ensejando a aplicação dos juros correspondentes.

Questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em representativo de controvérsia.

II) Ante a constatação da inexistência de nenhum ato ilícito pela administradora do consórcio, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

III) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJ-MS - APL: 08283408320158120001 MS 0828340-83.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 05/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019) Ante o exposto, considerando que merecem prosperar os argumentos do Executado/Embargante, julgo procedente a presente impugnação, entendendo não haver requisitos para prosseguimento do presente cumprimento, até que ocorra uma das condições estipuladas em contrato e ratificadas em sentença.

Preclusas as vias impugnatórias e expedido o que for necessário, nada mais havendo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
10/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:01

Julgada procedente a impugnação à execução de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO)
10/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:57

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 04:24

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:24

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:40

Juntada de petição
31/08/2021 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:24

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 00:38

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 01:25

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/07/2021 23:59.
05/07/2021 01:08

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 01:04

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/07/2021 23:59.
17/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:56

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 11:13

Conclusos para julgamento
21/05/2021 11:13

Audiência Una realizada para 19/05/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
21/05/2021 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 03:58

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 03:42

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 03:37

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 01:21

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 01:21

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:50

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 02:05

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2021 23:59.
07/03/2021 01:46

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2021 23:59.
19/02/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2021 18:20

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 03:44

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:38

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:38

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 04:56

Decorrido prazo de BAGLIOLI DAMMSKI BULHOES COSTA & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 13:33

Cancelada a movimentação processual
06/05/2020 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2020 10:54

Conclusos para decisão
05/05/2020 10:54

Cancelada a movimentação processual
05/05/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:49

Conclusos para decisão
28/04/2020 12:49

Audiência Una designada para 19/05/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
28/04/2020 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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