14/08/2025 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000
12/07/2025 07:18

Decorrido prazo de MARINA DE SOUSA COSTA em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:35

Decorrido prazo de MARINA DE SOUSA COSTA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:24

Decorrido prazo de MARINA DE SOUSA COSTA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2025 04:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0836040-14.2024.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: MARINA DE SOUSA COSTA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, profissional do magistério, pede o pagamento das gratificações e adicionais com base no Piso Salarial do Magistério composto por Vencimento Base + Gratificação de Nível Superior, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, a pretensão vindicada, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível.

Assim, está-se diante de direito que ultrapassa a pessoa da requerente, atingindo todas as pessoas que se encontrem nas mesmas condições que ela face à alegação de violação da norma legal.

Posto isso, considerando que se trata de direito individual homogêneo, pois embora divisível e com titularidade determinada, há a possibilidade de que seja conferida tutela coletiva em razão da identidade da causa fática e jurídica (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC), determino a redistribuição dos autos e remessa à 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém.

Belém, data e assinatura via sistema.
16/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:53

Declarada incompetência
14/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/10/2024 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 03:47

Decorrido prazo de MARINA DE SOUSA COSTA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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