12/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ANDREY MARCELO BELCHIOR DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ANDRE BELCHIOR DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ANDREY MARCELO BELCHIOR DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de ANDRE BELCHIOR DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCELE NICOLE BELCHIOR DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de MARCELE NICOLE BELCHIOR DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo n.: 0829322-13.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

Recebo a ação.

Defiro a gratuidade, podendo esta decisão ser revista ao final, considerando o valor dos bens do espólio, pois as despesas processuais do inventário devem ser arcadas pelo próprio espólio, caso tenha liquidez.

Nomeio a parte autora MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA como inventariante, devendo assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias e, a partir da assinatura, apresentar, em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, conforme artigos 617 e 620 do Código de Processo Civil.

No prazo das primeiras declarações, a autora deve juntar a certidão de registro de imóveis atualizada dos bens mencionados na inicial, caso não tenha registro, deve juntar a pesquisa de busca do cartório pelo endereço do imóvel.

Além disso, a autora deve juntar as certidões negativas de dívidas da Secretaria da Fazenda da União, do Estado (de natureza tributária e não tributária) e do Município em nome do falecido.

Sobre o pedido de segredo de justiça na presente demanda, INDEFIRO, vez que não vislumbro argumento que fundamente a satisfação dos interesses do autor, ao sacrifício da publicidade dos atos judiciais.

Ademais, a parte foi instada a se manifestar sobre o apontamento de segredo de justiça, todavia, foi inerte quanto à apresentação de justificativa.

A Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, consoante art. 5º, inciso LX, CRFB.

Ao passo, que no inciso IX do artigo 93, afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

Diante disso, vejo neste caso, demanda de natureza cível, na qual não restou comprovada que a manutenção do segredo impedirá eventual cumprimento da obrigação, tampouco o preenchimento das hipóteses de tramitação em segredo de justiça em harmonia com os ditames constitucionais e, também regulados pelo artigo 189 do Código de Processo Civil.

Diante dessas considerações, RETIRE-SE o segredo de justiça.

INTIME-SE a inventariante nomeada. À Secretaria para que RETIRE o segredo de justiça.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
25/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 16/04/2025.
19/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
15/04/2025 14:00

Desentranhado o documento
15/04/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2025 13:59

Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo n.: 0829322-13.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

Recebo a ação.

Defiro a gratuidade, podendo esta decisão ser revista ao final, considerando o valor dos bens do espólio, pois as despesas processuais do inventário devem ser arcadas pelo próprio espólio, caso tenha liquidez.

Nomeio a parte autora M.

S.

B.

D.

S. como inventariante, devendo assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias e, a partir da assinatura, apresentar, em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, conforme artigos 617 e 620 do Código de Processo Civil.

No prazo das primeiras declarações, a autora deve juntar a certidão de registro de imóveis atualizada dos bens mencionados na inicial, caso não tenha registro, deve juntar a pesquisa de busca do cartório pelo endereço do imóvel.

Além disso, a autora deve juntar as certidões negativas de dívidas da Secretaria da Fazenda da União, do Estado (de natureza tributária e não tributária) e do Município em nome do falecido.

Sobre o pedido de segredo de justiça na presente demanda, INDEFIRO, vez que não vislumbro argumento que fundamente a satisfação dos interesses do autor, ao sacrifício da publicidade dos atos judiciais.

Ademais, a parte foi instada a se manifestar sobre o apontamento de segredo de justiça, todavia, foi inerte quanto à apresentação de justificativa.

A Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, consoante art. 5º, inciso LX, CRFB.

Ao passo, que no inciso IX do artigo 93, afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

Diante disso, vejo neste caso, demanda de natureza cível, na qual não restou comprovada que a manutenção do segredo impedirá eventual cumprimento da obrigação, tampouco o preenchimento das hipóteses de tramitação em segredo de justiça em harmonia com os ditames constitucionais e, também regulados pelo artigo 189 do Código de Processo Civil.

Diante dessas considerações, RETIRE-SE o segredo de justiça.

INTIME-SE a inventariante nomeada. À Secretaria para que RETIRE o segredo de justiça.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
14/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCELE NICOLE BELCHIOR DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ANDRE BELCHIOR DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ADAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ANDREY MARCELO BELCHIOR DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCELA SALES BELCHIOR DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2024 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
31/12/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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