27/10/2022 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/10/2022 11:46

Baixa Definitiva
26/10/2022 19:32

Decorrido prazo de BANPARÁ em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:03

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:12

Prejudicado o recurso
27/09/2022 10:18

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de BANPARÁ em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 09:35

Juntada de Petição de parecer
14/05/2022 00:05

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
02/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 09:33

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833573-67.2021.8.14.0301 APELANTE: DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ.

Na hipótese dos autos, a controvérsia recursal versa sobre contrato de empréstimo consignado denominado BANPARACARD, em que o autor requer a repetição de indébito em dobro dos empréstimos quitados, alegando que foram cobradas taxas remuneratórias bem acima da taxa média de juros do mercado emitidas pelo BACEN, juntando, inclusive, seus extratos bancários de servidor público como prova dos descontos.

Nesse contexto, considerando a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 19/06/2019, na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), de relatoria da Exma.

Desa.

Nadja Nara Cobra Meda, que decidiu que a matéria relativa à empréstimo consignado contraído por Servidor Público, assunto objeto da Apelação Cível em referência, é de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. 31, § 1º, IV, do RITJPA, com redação da Emenda Regimental nº 05/2016.

Considerando, ainda, a decisão da 1ª Turma de Direito Privado ocorrida na 15ª Sessão, realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, em 19 de outubro de 2020, no Recurso de Apelação Cível n° 0041588-68.2015.8.14.0301, na ocasião, sob a minha relatoria, que decidiu pela redistribuição do referido processo à Turma de Direito Público, em virtude do requerente/apelante ser servidor público Estadual.

Determino a redistribuição do presente feito, nos termos do que dispõe o Artigo 31, § 1º, IV, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de matéria de Direito Público. À Secretaria para que adote as providências de praxe.

Belém (Pa), 18 de abril de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
18/04/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:55

Declarada incompetência
11/04/2022 12:55

Recebidos os autos
11/04/2022 12:55

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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