22/02/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:22

Transitado em Julgado em 20/11/2023
03/02/2024 03:49

Decorrido prazo de CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES em 24/01/2024 23:59.
03/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 04:44

Decorrido prazo de CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PROC. 0834019-70.2021.8.14.0301 APELANTE: CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES APELADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 20 de novembro de 2023.

FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
20/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:45

Juntada de baixa definitiva
20/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 13:26

Juntada de decisão
26/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2022 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2022 02:59

Decorrido prazo de CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES em 16/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:44

Decorrido prazo de CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 01:42

Publicado Sentença em 10/02/2022.
11/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 12:37

Juntada de Petição de Apelação
09/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0834019-70.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada e pagamento retroativo do reajuste do piso salarial do magistério ajuizada por CRISTINA DE NAZARÉ DA COSTA MENEZES em face de ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos.

Em apertada síntese, narrou a requerente que exerce o cargo de Professor AD-4.

Afirmou que o requerido, desde 2016, não cumpre seu dever de pagar conforme o piso salarial nacional do magistério fixado pela Lei Federal n° 11.738/2008.

Asseverou que, em 13/09/2018, efetuou pedido de aposentadoria, mas que o Estado do Pará deve integrar a lide, por ser responsável pelo pagamento de seu salário até a decretação de sua inatividade, que não aconteceu até o momento.

Pleiteou, em sede de tutela antecipada, o imediato pagamento de seus vencimentos e eventuais reflexos em conformidade com o piso salarial nacional de acordo com o definido na mencionada Lei.

No mérito, requereu a confirmação da tutela para que o réu proceda à correção do valor de seu vencimento base e reflexos, além do pagamento dos valores retroativos até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal.

Valorou a causa em R$ 81.981,36.

Juntou documentos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 28671764).

O requerido apresentou contestação (Id 31248100).

Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva.

Alegou que o vencimento pago à autora está de acordo com a Lei Federal n° 11.738/2008.

Disse que deve ser aplicada, no caso, a decisão proferida pelo STF na suspensão de segurança (SS) 5236, que considerou plausível o argumento do Estado no sentido de que o recebimento de gratificação permanente e uniforme pelos professores torna sua remuneração superior ao patamar nacional, bem como suspendeu decisões que determinam ao Estado o pagamento do piso nacional ao vencimento base dos professores da educação básica.

Houve réplica à contestação (Id 3136299).

Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (Id 32099399 e 32191798).

Devidamente intimados, a requerente ratificou os termos das manifestações anteriores (Id 32782237) e a requerido quedou-se inerte (Id 39982752).

O Ministério Público apresentou parecer posicionando-se pela procedência do pedido (Id 45220740). É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional.

A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

No mérito, o pedido é procedente.

Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08, bem como o pagamento das diferenças salariais de forma retroativa a partir do ano de 2017.

A Lei n.º 11.738/2008, que regulamentou o art. 60, III, “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixar valor inferior.

Tal obrigação está prevista no artigo 2016 da Constituição Federal desde o ano de 2006: Art. 206.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global.

Ademais, estabeleceu modulação temporal e determinou a sua aplicação a partir de 27/04/2011.

Nesses termos é a ementa do mencionado julgamento: “CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE E, 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.783/2008.CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (STF, Pleno, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011).

Depreende-se do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 11.378/08, que o vencimento inicial (salário-base) das carreiras de magistério público da educação básica para aqueles que laborem 40 horas semanais não pode ser inferior ao piso nacional: “§ 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” Ademais, caso o professor labore por menos horas semanais, poderá ser atribuído vencimento inicial (salário-base) abaixo do piso nacional, desde que respeitada a estrita proporcionalidade, conforme previsão legal do art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 11.738/2008, que assim dispõe: “§ 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão,no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.” Verifica-se, portanto, que o Piso Salarial Profissional Nacional é o valor referente ao vencimento básico abaixo do qual nenhum profissional do magistério público da educação básica pode ser remunerado.

Cumpre observar ainda que o réu sustenta a tese de que, no Estado do Pará, o piso salarial do Magistério Básico seria composto também pela vantagem pecuniária progressiva aos professores de nível superior, na medida em que esta é paga a todos os professores que concluíram ou estão em vias de concluir o nível superior, indistintamente.

Ocorre que, conforme vastíssimos ensinamentos doutrinários, a parcela de vencimento-base não pode abranger quaisquer outras parcelas, não se confundindo com o conceito de remuneração, a qual irá abranger o vencimento-base e demais parcelas de natureza remuneratória e indenizatória.

A propósito, Hely Lopes Meirelles: (...) vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo.

Assim, os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Esses conceitos resultam, hoje, da própria carta magna, como depreende restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocabulário no singular-vencimento, quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural.

Assim, sobressai o entendimento de que o piso salarial não compreende vantagens pecuniárias a qualquer título, referindo-se tão-somente ao vencimento do servidor.

Não é demais salientar que não prevalece a tese do réu de que deve ser aplicado os termos da decisão proferida na suspensão de segurança 2.236/PA, haja vista que a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou o entendimento de que não se julga na suspensão de segurança o mérito da ação principal.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES.

ADI 4167.

LEI Nº. 11.738/2008.

CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.O estabelecimento de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração, como já decidido pelo STF na ADI 4167. 2.Raciocínio que deverá ser aplicado à presente situação, já que a Lei nº.11.738/2008, passou a ser aplicada a partir de 27/04/2011, data em que foi julgado o mérito da ADI 4.167.

Obrigação, que já era prevista pela Constituição Federal desde o ano de 2006, em seu art. 206. 3.

Não se julga na suspensão de segurança o mérito da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei e destinados a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e economia públicas, como dito, pelo Min.

Dias Toffoli, em decisão proferida em 18/02/2019 na SS5236/PA. 4.

Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Vistos (6426781, 6426781, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-20) REMESSA DE OFÍCIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REAJUSTE.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PISO SALARIAL.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

APLICAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE.

NORMA AUTO - APLICÁVEL.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é servidora pública da ativa, exerce o cargo de Professor Classe II, com jornada de trabalho acima de 40 horas semanais.

Em análise da memória de cálculo e dos contracheques colacionados no ID 28456276, bem como dos reajustes do piso salarial divulgados no Portal do MEC, verifica-se que a parte autora vem recebendo vencimento básico em valor abaixo do valor proporcional do piso nacional, tendo em vista que, observada a proporcionalidade das horas-aula mensalmente lecionadas, o vencimento constante de seu contracheque é inferior ao valor estabelecido pela Portaria do Ministério da Educação.

De rigor, portanto, é a procedência do pedido de correção do valor do vencimento base de acordo com o piso salarial.

Uma vez reconhecido o direito ao piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008, vejo que a autora faz jus também ao percebimento da diferença relativa aos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, de modo que, observada a data de interposição da presente ação (22/06/2021), são devidos os retroativos a partir de junho de 2016.

Por fim, entendo que, em razão da necessidade de implantação da devida correção do valor do vencimento na folha de pagamento da parte autora, bem como considerando a necessidade de observância dos juros e correção monetária nos termos dos parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146, os valores devidos podem ser apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CRISTINA DE NAZARÉ DA COSTA MENEZES em face do ESTADO DO PARÁ, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) CONDENAR o requerido a proceder, no prazo de 20 (vinte) dias, à correção do valor de vencimento base da parte autora, a ser calculado de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/08 e proporcionalmente à carga horária atualmente desempenhada, com reflexo nas demais parcelas remuneratórias; II) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal (a partir de junho de 2016) e o cálculo proporcional a carga horária mensalmente desempenhada, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (509, §2º, CPC).

Sobre os valores retroativos devidos (aqueles abrangidos dentro do lapso temporal de 5 anos antes da propositura da demanda até a data da implementação do efetivo reajuste salarial), determino a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do art.1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Honorários pelo réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §4º, II, do CPC).

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no Sistema PJe.

Servirá a presente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém - PA, 21 de janeiro de 2022.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
08/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 20:10

Julgado procedente o pedido
07/01/2022 11:52

Conclusos para julgamento
15/12/2021 12:28

Juntada de Petição de parecer
04/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:13

Expedição de Certidão.
08/10/2021 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2021 23:59.
25/08/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0834019-70.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
24/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:13

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2021 08:59

Conclusos para decisão
23/08/2021 08:59

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0834019-70.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá este como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 16 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/08/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:59

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:58

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 00:46

Decorrido prazo de CRISTINA DE NAZARE DA COSTA MENEZES em 22/07/2021 23:59.
30/06/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:05

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2021 18:51

Conclusos para decisão
22/06/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Advogado: Giordano Bruno Costa da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2020 14:16

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