07/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 08:45

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:33

Decorrido prazo de GISELA ROMARIZ SEQUEIRA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0828381-56.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: GISELA ROMARIZ SEQUEIRA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472 do STJ. 2.

Em análise do contrato, contudo, verifica-se flagrantemente caracterizada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os demais encargos, e não alternativa como alega a instituição financeira. 3 - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC.

APELO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença de Id. 12445423, proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada por GISELA ROMARIZ SEQUEIRA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora.

Alega o recorrente que se a parte Apelada não concordava com as cláusulas pactuadas ou os encargos cobrados, poderia se valer de outra opção ou até mesmo, de outras instituições financeiras, para analisar diversas propostas podendo escolher a que mais iria lhe beneficiar, pois em momento algum foi coagido a pactuar com o Banco apelante.

Aduz que o contrato formalmente celebrado constitui ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5º, XXXVI da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral de qualquer dos contratantes, seja do juiz ou até mesmo do legislador, o que desautoriza qualquer intervenção, mesmo pelo Judiciário, a título de garantir equidade posterior à avença.

Sustenta ainda que a comissão de permanência, além de legal sob o prisma de nosso ordenamento jurídico, é plenamente devida, pois o referido instituto, consiste na simples atualização monetária do dinheiro, incidente, tão somente, na hipótese de inadimplemento do devedor, aplicando-se como substitutivo dos juros remuneratórios, prática devidamente amparada por lei, pelo contrato e regulada pelo próprio Banco Central do Brasil, inexistindo qualquer prática ilegal em sua cobrança.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau que declarou a abusividade da cobrança de comissão de permanência.

Contrarrazões de Id. 12445434. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação Cível.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve desacerto no decisum singular, no que se refere à declaração de abusividade da comissão de permanência cobrada nos contratos, impugnado pela instituição financeira.

Após acurada análise dos autos, entendo não assistir razão a parte recorrente, conforme se demonstrará abaixo.

No que se refere à comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula 30.

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 294.

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula 472.

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1.

A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.

Reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Precedentes. 3.

A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual no período de inadimplência.

Incidência da Súmula 472/STJ.

Precedentes. 4. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1212188/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) “APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 14 CPC.

RECURSOS ANALISADOS POR MATÉRIA: APELAÇÕES: BV FINANCEIRA, ITAÚ UNIBANCO, BANCO FINASA E BANCO PAN.

LEGALIDADE DAS CLAUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO.

AUSÊNCIA DE OBJETO A SER ANALISADO.

JUROS MORATÓRIOS.

LIMITE DE 1% AO MÊS.

RECURSOS DE APELAÇÃO: BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO SUL, ITAU UNIBANCO, BANCO PAN - INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA INDEVIDA.

CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS.

RECURSOS DE APELAÇÃO: BV FINANCEIRA, ITAÚ UNIBANCO, BANCO PAN.

RESTITUIÇÃO DE VALORES: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

RECURSOS DE APELAÇÃO: BV FINANCEIRA E BANCO CRUZEIRO DO SUL; PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DESCABIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Á UNANIMIDADE. (2018.03410910-53, 194.718, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-24). "AGRAVO INTERNO.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO.

PEDIDO NOVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como relatado, a decisão agravada manteve a sentença que afastou a cumulação da comissão de permanência prevista em contrato, haja vista encontrar-se cumulada com outros encargos moratórios. 2.

Esse entendimento encontra-se sedimentando na sumula 472 do Superior Tribunal de Justiça 3.

No presente agravo, o agravante pede que seja reconhecida a incidência da comissão de permanência, de forma isolada. 4.

Acontece que esse pedido somente foi produzido quando da interposição do recurso de agravo interno, o que é vedado sob a ótica do princípio da congruência. 5.

No recurso de apelação, o agravante postulou que a sentença fosse reformada a fim de que fosse mantido o contrato nos exatos termos em que contratado, garantindo-se, dessa forma, a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 6.

Recurso conhecido e desprovido.” (2018.03404146-72, 194.586, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-23).

Portanto, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela.

Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.

Deste modo, flagrantemente caracterizada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os demais encargos e não alternativa como alega a instituição financeira.

Não há, portanto, razão para a reforma do decisum singular neste aspecto, que tão somente aplicou, ao caso concreto, o entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte de Justiça.

DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, IV, do CPC e a art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação, majorando os honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) do valor da causa, em favor do patrono da parte apelada.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC, ante o caráter devolutivo dos recursos.

Belém, data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
02/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2723-53 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:21

Decorrido prazo de GISELA ROMARIZ SEQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2023 16:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:48

Cancelada a movimentação processual
16/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:25

Conclusos ao relator
15/05/2023 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2023 16:02

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2023 11:31

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 09:31

Recebidos os autos
27/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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