01/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0830237-55.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE LEMOS REPRESENTANTE: ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS (OAB/PA n.º 34997), VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES (OAB/PA n.º 23863) E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR 6/TJPA[i] (0803895-37.2021.8.14.0000), e, havendo determinação expressa de suspensão emanada do Tribunal Pleno desta Corte, ratifico a ordem de sobrestamento do recurso excepcional interposto, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o código 12098 e o cadastro do seu respectivo complemento como sendo o “IRDR – 6”, em substituição à vinculação havida com o Tema 1218 da repercussão geral.

Mantenham-se os autos acautelados no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resolução nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [i] “Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.
29/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 17:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
07/10/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:14

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0830237-55.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DE LEMOS REPRESENTANTE: ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS (OAB/PA n.º 34997) e VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES (OAB/PA n.º 23863) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 16133185), interposto por Maria Aparecida Martins Lemos, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas transcrevo abaixo: (acórdão ID n.º 11409810) - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

PROVIMENTO DO APELO, COM O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Arguição de ausência de Direito.

Segundo o Agravante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 2.

A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 3.

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 4.

No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 5.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 6.

Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte.

Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade.

Necessidade de reforma da decisão que negou provimento ao Apelo do Estado do Pará. 7.

Inversão do ônus de sucumbência.

Suspensão da exigibilidade ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/15). 8.

Agravo Interno conhecido e provido, para dar provimento à Apelação Cível do Estado do Pará, reconhecendo a improcedência da Ação principal e a inversão do ônus de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários por ser beneficiária da gratuidade judiciária. (Des.

Rel.

Maria Elvina Gemaque Taveira. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público.

Em 22/08/2023) (acórdão ID n.º 15498445) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, JULGANDO IMPROCEDENTE À AÇÃO DA EMBARGANTE.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DO PISO SALARIAL OBSERVAR A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1.

O embargante aponta omissão no Acórdão impugnado quanto a Tese de que o piso salarial dos professores do magistério é com base no vencimento e não na remuneração global, devendo ser desconsiderado o recebimento da Gratificação de Escolaridade.

Questão devidamente apreciada e fundamentada pela Turma julgadora. 2.

Posicionamento firmado no sentido de que o Estado do Pará observou Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA). 3.

Inexistência de vício a ser sanado.

Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie.

Precedentes. 4.

Pedido de prequestionamento da matéria.

Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 5.

Ausência do caráter protelatório, em observância ao teor da Súmula 98 do STJ. 6.

Embargos conhecidos e rejeitados, por inexistir os vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, dando por prequestionada a matéria suscitada em sede recursal. (Des.

Rel.

Maria Elvina Gemaque Taveira. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público.

Em 22/08/2023) A parte recorrente alegou, em síntese, que a decisão recorrida violou os arts. 2º e 5º, da Lei 11.738/2008, assim como o entendimento firmado na ADI n.º 4.167, que dispõem ser o piso salarial do magistério aquele isento de qualquer gratificação, e, portanto, necessária seria a aplicação do previsto em lei nacional aos contracheques da recorrente.

Ademais, ignorando a norma nacional, o fundamento da decisão se baseia em julgado do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.362.851) que tem eficácia inter partes, não possuindo, portanto alcance fora do processo, sendo indevida sua extensão a outros casos.

Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 16168593). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal afetou, recentemente, ao rito da repercussão geral o recurso extraordinário n.º 1.326.541/SP como paradigma do Tema 1.218, em que se discute, à luz dos arts. 2.º, 18, 37, X e XIII, e 169, §1.º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor de educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

Com efeito, as teses vertidas no recurso especial interposto possuem identidade com a questão jurídica submetida no recurso extraordinário n.º 1.326.541/SP, ao norte citado, cujo mérito está pendente de julgamento.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do Código de Processo Civil).

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
27/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 14:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
21/09/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023 20:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 09:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 00:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:40

Conclusos para julgamento
22/12/2022 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:09

Publicado Ementa em 12/12/2022.
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:11

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELANTE) e provido
19/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2022 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:47

Conclusos para julgamento
26/05/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DE LEMOS em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARTINS DE LEMOS em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
04/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:26

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELADO) e não-provido
28/04/2022 10:07

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 11:48

Recebidos os autos
27/04/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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