17/11/2021 03:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:30

Publicado Sentença em 10/11/2021.
11/11/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 11:06

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 10:53

Juntada de Alvará
08/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2021 17:40

Conclusos para julgamento
05/11/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:44

Conclusos para despacho
29/10/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 00:21

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0828630-46.2017.8.14.0301 REQUERENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento da obrigação.

Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 15 de outubro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
15/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 16:05

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2019 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2019 10:55

Conclusos para decisão
08/07/2019 10:55

Juntada de Certidão
29/06/2019 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 00:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES em 28/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2019 10:52

Conclusos para julgamento
08/05/2019 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2019 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 07/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 08:43

Conclusos para despacho
15/04/2019 08:43

Movimento Processual Retificado
10/04/2019 11:27

Conclusos para decisão
10/04/2019 11:25

Juntada de Certidão
03/04/2019 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 02/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 11:00

Julgado procedente o pedido
11/03/2019 12:53

Conclusos para julgamento
11/03/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 12:49

Audiência instrução e julgamento realizada para 11/03/2019 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/01/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 09:18

Audiência instrução e julgamento redesignada para 11/03/2019 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/01/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 10:07

Conclusos para despacho
28/11/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 10:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 15:01

Audiência instrução e julgamento designada para 22/02/2019 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/11/2018 15:01

Juntada de Petição de termo de audiência
09/11/2018 15:01

Juntada de Termo de audiência
09/11/2018 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/11/2018 09:45 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/10/2018 09:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2018 11:12

Conclusos para decisão
03/10/2018 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 11:59

Audiência instrução e julgamento designada para 09/11/2018 09:45 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/08/2018 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 09:28

Expedição de Mandado.
20/08/2018 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2018 08:31

Conclusos para decisão
17/08/2018 08:31

Movimento Processual Retificado
13/08/2018 18:38

Juntada de Petição de contestação
06/08/2018 12:41

Conclusos para decisão
03/08/2018 18:55

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
20/07/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
27/06/2018 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2018 13:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/06/2018 10:21

Conclusos para decisão
26/06/2018 10:21

Movimento Processual Retificado
26/06/2018 09:12

Conclusos para decisão
03/06/2018 17:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 05:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES em 01/02/2018 23:59:59.
07/05/2018 18:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2018 02:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 01/12/2017 23:59:59.
24/04/2018 09:17

Juntada de identificação de ar
09/04/2018 09:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 20:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2017 10:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2017 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2017 16:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 11:55

Audiência conciliação cancelada para 14/08/2018 09:30 #Não preenchido#.
28/11/2017 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 11:50

Declarada incompetência
27/11/2017 09:20

Conclusos para decisão
22/11/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2017 10:04

Conclusos para decisão
07/11/2017 18:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2017 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2017 10:49

Expedição de Mandado.
11/10/2017 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2017 11:15

Juntada de termo de ciência
06/10/2017 09:50

Conclusos para decisão
06/10/2017 09:50

Audiência conciliação designada para 14/08/2018 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/10/2017 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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