08/08/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0803620-58.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: DARILSON MORAES SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte EXECUTADA, através de seu patrono constituído, a indicar nos autos conta bancária para transferência dos valores, via alvará a ser expedido (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor).

Belém/PA, 7 de agosto de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
07/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:20

Expedição de Informações.
11/07/2025 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 23:48

Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 15/05/2025 23:59.
09/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/07/2025 12:47

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/06/2025 12:10

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:53

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2025 04:20

Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 01:07

Publicado Sentença em 11/04/2025.
14/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0803620-58.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Os valores devidos a título de custas deverão ser abatidos da quantia depositada, caso não pagos espontaneamente pela executada.

Após, havendo saldo subsistente, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
09/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 07:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:42

Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 09/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:51

Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 03/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 03:31

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/01/2023 23:59.
20/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
13/11/2022 08:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 04:23

Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2022 22:16

Conclusos para decisão
06/02/2022 22:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:06

Expedição de Carta.
13/02/2021 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 02:05

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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