20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
26/02/2024 06:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/02/2024 06:29

Baixa Definitiva
24/02/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO MAIOLI em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821523-43.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: PEDRO MAIOLI EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PARCELA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. objetivando a reforma da sentença (id nº 5819705) proferida pelo M.M.

Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão aforada pelo apelante e, de outro vértice, julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a referida instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu/reconvinte, Pedro Maioli, ora apelado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em suas razões recursais, enfatiza que a parte apelada proferiu alegações genéricas no sentido de ter sofrido transtornos e danos morais, entendendo descabida a indenização ao argumento de ter sido cobrado indevidamente, tendo em vista que a parte estava ciente dos valores devidos junto ao banco apelante.

Assevera que se, eventualmente, a parte apelada passou por algum constrangimento, tal fato não pode ser imputado ao apelante, posto que, a apelada detinha pleno conhecimento de suas cláusulas e das cobranças, que possuíam base legal na regulamentação bancária vigente.

Aponta excessividade quanto aos honorários arbitrados, invocando ainda, o princípio do enriquecimento ilícito (vedado) enfatizando que, em momento algum, o apelado negou ter recebido o valor emprestado de forma indevida.

Sucessivamente, destaca a necessidade de devolução ao apelado do valor de forma simples.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja determinada a devolução ao apelado do valor de forma simples e/ou atenuar/diminuir os valores arbitrados em sentença.

Foram apresentadas contrarrazões recursais (id nº 5819714) argumentando a necessidade de manutenção da sentença e, acaso, se entenda pela reforma, que seja para majorar o valor de R$ 15 mil para R$ 25 mil reais ou que seja fixado o valor majorado a critério deste julgador; e que seja majorado o valor do percentual dos honorários advocatícios de 15% para 20% conforme exposto e provado ao longo de todo o processo.

Sobrevieram os autos à minha relatoria. É o relatório.

DECIDO.

A Súmula 568/STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022.

Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial (id nº 5819633) expedida pela instituição financeira faz referência à inadimplência relativa à parcela de número 21, com vencimento em 19/11/2019.

Com base nos elementos comprobatórios acostados junto com a inicial foi deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo (id nº 5819637).

Ocorre que, foi acostado juntamente com a contestação, comprovante de pagamento, demonstrando que as parcelas referenciadas haviam sido quitadas em suas respectivas datas de vencimento, com destaque para a de número 21 (id nº 5819669).

Com efeito, não havia motivo válido para a constituição em mora para a busca e apreensão do veículo.

Nessa senda, impende observar que a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exigência prevista no art. 3º do Decreto Lei n. 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Ademais, referente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Em apreciação à reconvenção (id nº 5819681), determinou-se a restituição do bem ao autor, ressaltando-se a comprovação do pagamento das parcelas vencidas em 19/12/2020, 19/01/2020 e 19/02/2020, realizado no dia 20/02/2020, portanto, ANTES do ajuizamento da demanda, ocorrido no dia 06/03/2020.

Nesse contexto, inegável, afigura-se, a prática do ato ilícito na hipótese, sendo, como decorrência, configurado o dano moral.

Note-se que a instituição financeira, apelante, incorreu em conduta ilícita ao ajuizar a ação de busca e apreensão, sem que, contudo, existisse a mora.

Nessa esteira cognitiva, não se pode olvidar que a apreensão ilegítima do veículo causou ao requerido abalos que ultrapassam o mero aborrecimento, visto que foi privado de utilizar o bem adquirido (auto de busca e apreensão – id nº 5819662).

Nada obstante, tem-se que nos casos como o presente o dano é presumido – In re ipsa – ou seja, independe de comprovação acerca dos danos sofridos.

Ademais, há que se ponderar que o apelante, acabou por agir com descaso, tanto quanto aos direitos do consumidor quanto com as instituições judiciárias, ferindo o princípio da boa-fé, cometendo ato ilícito, o que gerou o dever de indenizar, consoante artigos 186 e 927 do Código Civil.

Destaque-se, por oportuno, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o apelante não comprovou a existência de nenhuma excludente de responsabilidade, muito menos culpa exclusiva da vítima, ao contrário do que aduziu em suas razões.

Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PARCELA QUITADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO INEXISTENTE.

PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO NA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013613-76.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.09.2020) – grifos Sendo assim, deve ser mantida a condenação em dano moral.

No tocante ao quantum indenizatório, é notória a dificuldade existente no arbitramento do valor exato, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recursar, em absoluto, uma compensação a significar uma satisfação ao lesado.

Assim, compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve se ter em mente que não pode a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito menos pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.

Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: “O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal.” Desta feita, considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração, em especial a disparidade estrutural e econômica entre as partes envolvidas, sendo uma empresa e outra pessoa física, o valor previsto na sentença, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, sendo certo que não vai enriquecer o lesada e condiz à importância que não irá causar gravame à loja, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, no sentido de evitar que o fato se repita com outros consumidores.

Por fim, considerado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC) para 20% sobre o valor da causa, no que tange à ação de busca e apreensão e para 20% sobre o valor da condenação, no que tange à reconvenção, conforme parâmetros já estabelecidos na sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocável. É como voto.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
26/01/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 12:35

Conclusos para decisão
08/12/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
24/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
22/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
26/06/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2022 12:48

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/08/2021 10:54

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 13:46

Recebidos os autos
02/08/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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