10/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av.

Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0821108-92.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: KIANY VANESSA LIMA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: JOENICE SILVA ALMEIDA, ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente/requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA.

Aplicando o Enunciado n. 166 do FONAJE, que permite aos Juizados Especiais a realização, em primeiro grau, do juízo prévio de admissibilidade do recurso, RECEBO O RECURSO INOMINADO da requerida, ora recorrente, por ser tempestivo e estar com o preparo devidamente recolhido, conforme informa a certidão retro.

Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC.

Verifico que a parte recorrida/requerente foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95.

Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025
07/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0821108-92.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: KIANY VANESSA LIMA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: JOENICE SILVA ALMEIDA, ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO ILA MARTHA AQUINO MATOS, Servidor da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei.

CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei e, que o recurso interposto pela reclamada (id 140428606) é TEMPESTIVO E COM O DEVIDO PREPARO, razão pelo qual, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XX do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões diretamente no juízo ou no segundo grau (Turma Recursal), no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao disposto do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

Santarém, 4 de abril de 2025.

ILA MARTHA AQUINO MATOS Serventuário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
04/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
18/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 09:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 05:39

Decorrido prazo de KIANY VANESSA LIMA DE LIMA em 19/11/2024 23:59.
20/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:05

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
03/12/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:32

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:10

Concedida a tutela provisória
05/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:30

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
29/10/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 18:01

Determinada a distribuição do feito
24/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804388-49.2025.8.14.0040

Maria Cleubiane Pereira Guimaraes

Tatiana Santos Pacheco

Advogado: Illana Martins Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0824338-37.2025.8.14.0301

Jorge Rodrigues de Souza

Advogado: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Sil...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0824338-37.2025.8.14.0301

Jorge Rodrigues de Souza

Banco do Estado do para S A

Advogado: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Sil...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0846652-11.2024.8.14.0301

Unempe - Uniao Empresarial Educacional L...

Ranieri Teles Vasconcelos

Advogado: Adriano Jasse Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0919312-03.2024.8.14.0301

Orlando Pereira Farias

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/12/2024 10:11

Exibir Processo