TJPA - 0805790-41.2023.8.14.0201

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE SOUZA TEIXEIRA

CPF *44.***.*10-53

Advogados

BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO

OAB: 735/PA

CPF *57.***.*53-15

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

CPF *15.***.*33-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

NELSIVLAGE ANJOS DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*53-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 12:19

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/09/2026 10:30, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 03/06/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JONAS DA CONCEICAO SILVA em/para 13/05/2025 11:00, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 13/05/2025 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 21:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 01:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 01:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/04/2025 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2025 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2025 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2025 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2025 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2025 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 03:42

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 04/04/2025 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

    O Ministério Público do Estado do Pará, por sua Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO DE SOUZA TEIXEIRA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da lei nº11.340/2006, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

    Denúncia recebida em 22/11/2023, no ID nº 104722881.

    A Defesa apresentou resposta à acusação em 02/01/2024, no ID nº 106592163.

    Vieram os autos conclusos.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a decidir.

    A resposta à acusação feita pelo réu não traz prova cabal de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

    A peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

    Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

    Não sendo caso de absolvição sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia, levando-se em conta a presença suficiente de indícios de autoria, assim como a ausência de causa manifesta de exclusão de ilicitude e culpabilidade, não podendo este Juízo se aprofundar mais sob pena de prejulgamento do feito.

    Ademais, INDEFIRO o pedido de revogação do uso de tornozeleira eletrônica, considerando que já expirado o prazo de vigência da referida medida cautelar.

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2025 às 11h00, na oportunidade serão ouvidas a vítima e as testemunhas, bem como será realizado o interrogatório do acusado.

    INTIME-SE a Defesa.

    INTIME-SE o denunciado. a) estando preso, expeça-se ofício ao centro de custódia; b) estando solto: b.1) se for representado por advogado dativo ou defensoria pública, expeça-se mandado de intimação; b.2) se for representado por advogado particular constituído, a intimação do advogado (no DJE ou via sistema PJE) vale como intimação ao denunciado.

    INTIMEM-SE as testemunhas, devendo a secretaria atentar para as arroladas na denúncia e na peça da defesa denominada de resposta à acusação.

    Expeça-se mandado de intimação para cada.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serve A Presente Como Mandado/Ofício Distrito de Icoaraci/PA, datado e assinado eletronicamente.

    RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 01/04/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2024 04:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 30/08/2024 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2024 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 13:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 11:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:01

    Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

  • 28/11/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:35

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/11/2023 10:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/11/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2023 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 07:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 07:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 12:53

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 19/10/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:36

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 17/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 13:55

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 17/10/2023 09:48

    Juntada de

  • 16/10/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/10/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/10/2023 11:44

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 06:14

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 15/10/2023 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 20:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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