23/04/2025 21:57

Decorrido prazo de ALTAMIRA MAGAZINE LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:21

Apensado ao processo 0802363-71.2025.8.14.0005
07/04/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:20

Transitado em Julgado em 02/04/2025
07/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0805181-98.2022.8.14.0005 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66025-160 Nome: ALTAMIRA MAGAZINE LTDA - EPP Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 1776, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face de ALTAMIRA MAGAZINE LTDA.

O exequente pugna pela extinção da ação em razão da quitação do débito exequendo, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, conforme petição de ID: 132574751.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal será regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.

Outrossim, o inciso II do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 3.

DISPOSITIVO À luz dessas circunstâncias, considerando que parte devedora satisfez a obrigação tributária, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condenado o executado ao pagamento das custas.

Por fim, considerando que com a quitação do débito exequendo afasta-se o interesse recursal, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado.

Não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

P.

R.

I.

C.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
03/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:45

Desentranhado o documento
17/04/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 11:16

Conclusos para decisão
30/11/2022 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
18/11/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
27/10/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801482-16.2024.8.14.0301

Oscarina Silva do Mar

Igepps- Instituto de Gestao Previdenciar...

Advogado: Jessica Vitoria Cunha de Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800212-39.2025.8.14.0036

Delegacia de Policia Civil de Oeiras do ...

Eduardo Pinheiro dos Santos

Advogado: Miguel Pantoja Aires Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0804848-59.2025.8.14.0000

Banco Bradesco SA

Maria de Fatima Silva de Souza

Advogado: Brenda Manuella Simplicio da Silva Lopes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0821995-76.2024.8.14.0051

Joao do Carmo Araujo de Aguiar

Washington Cardoso de Sousa

Advogado: Jose Artur Machado Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0894980-69.2024.8.14.0301

Lenilson Ferreira Brito

Advogado: Alinne Silva Lisboa da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2024 13:17

Exibir Processo