26/09/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 09:16

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:50

Conhecido o recurso de VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-19 (IMPETRANTE) e não-provido
27/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
06/08/2025 07:56

Deliberado em Sessão - Retirado
31/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0806902-95.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ VICTOR FAYAL ALMEIDA (OAB/PA 20.622) e OUTRO DECISÃO EMBARGADA: MONOCRÁTICA (ID 26243803) EMBARGADO: ESTADO PARÁ: PROCURADOR DO ESTADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS (OAB/PA 6.803) DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática de minha relatoria, que compreendeu não haver interesse processual em pleitear isenção tributária, em evidente contrariedade à Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.288/2023, motivo pelo qual indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado por Viação Forte Transporte LTDA.

A empresa embargante, em síntese, aduziu haver erro material na decisão embargada, visto ter sido ressaltada a necessidade de despacho da autoridade administrativa para a concessão de isenção em caráter não geral, mediante requerimento da interessada e comprovação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão, conforme disposto nos arts. 176 e 179 do CTN.

Argumentou, entretanto, que o direito líquido e certo da impetrante de usufruir da isenção de IPVA nos veículos empregados no Transporte da Região Metropolitana de Belém/PA não pode ser indeferido, sob o fundamento da exigência inconstitucional de não possuir débitos com o fisco e previdência social, porquanto o ente federativo possui rito específico para cobrança dos seus créditos tributários e não tributários.

Igualmente, asseverou que a decisão embargada incorreu em erro ao consignar que a pretensão esbarrava na Súmula 266/STF, mencionando que houve a juntada de ato coator concreto da autoridade impetrada.

Conclusivamente, requereu que fossem providos os embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, para conceder a segurança pleiteada.

O Estado do Pará apresentou contrarrazões mencionando que a decisão vergastada não apresenta vícios embargáveis. É o relatório.

DECIDO.

Decidirei monocraticamente os presentes embargos de declaração, considerando o permissivo contido no § 2º do art. 1.024 do CPC.

Após rever a decisão embargada, em razão dos argumentos apresentados nestes aclaratórios, constatei ter consignado que, quando não concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento com o qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Inteligência dos arts. 176 e 179 do CTN.

A Lei Estadual nº 6.017/1996, alterada pela Lei nº 10.288/2023, prevê a isenção do pagamento do IPVA para os veículos de transporte coletivo; porém, foram estabelecidos requisitos que confessadamente não foram observados pela impetrante.

Nota-se, ademais, que a decisão embargada citou que decisão concessiva de medida liminar em hipótese semelhante, processo nº 0838567-36.2024.8.14.0301, restou cassada pela 1ª Turma de Direito Público, no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0809423-47.2024.8.14.0000, Relatora, Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Portanto, a decisão embargada mostra-se em consonância com precedente desta Corte Estadual.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
18/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:37

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
11/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente fica o(a) Impetrante intimado a apresentar, o comprovante do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290, do CPC
07/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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