23/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 19:43

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
01/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
28/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 09:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824025-18.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA RÉU: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Condenação em Danos Materiais e Morais, movida por SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, e objetivam sanar contradições e omissões que teriam ocorrido na sentença anteriormente proferida.

I.

DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO.

Sustenta o embargante que a sentença, ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, deixou de apreciar o pedido de devolução ou compensação dos valores efetivamente depositados na conta da parte autora, no montante de R$ 7.815,71, conforme comprovante de transferência bancária anexado aos autos.

Conforme o disposto no art. 182 do Código Civil: "Art. 182.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." A omissão apontada merece acolhimento, pois se reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo, as partes devem retornar ao status quo ante o que implica na devolução ou compensação do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da autora.

II.

DA OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS Alega o embargante que a sentença foi omissa ao não estabelecer expressamente o índice de correção monetária e o termo inicial para a atualização dos valores devidos.

Razão assiste ao embargante, devendo ser aplicado o índice de correção monetária com base na Taxa SELIC, desde a data do efetivo desembolso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III.

DA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO O embargante alega que a sentença foi omissa ao não considerar o laudo técnico BRT apresentado, o qual atestaria a regularidade da assinatura no contrato objeto da lide.

Entretanto, não merece acolhimento a alegação, pois o julgador já havia enfrentado a matéria ao reconhecer a ausência de comprovação da validade da assinatura, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC.

IV.

DA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O embargante aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, argumentando que a sentença fixou valor certo de condenação, o que justificaria a aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/2015.

Assiste razão ao embargante, devendo os honorários serem fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor certo da restituição dobrada e da indenização por danos morais, adequando-se ao disposto no artigo mencionado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para: Reconhecer a omissão quanto à devolução/compensação dos valores emprestados, determinando que a compensação seja realizada diretamente com os valores a serem restituídos, em respeito ao disposto no art. 182 do Código Civil.

Reconhecer a omissão quanto ao critério de correção monetária dos danos materiais, determinando a atualização dos valores pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.

Sanar a contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Rejeitar os demais pontos dos embargos, por entender que a sentença já apreciou adequadamente as questões levantadas, especialmente no tocante à validade da assinatura e ao ônus probatório.

P.R.I.C Belém, 25 de março de 2025 Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
25/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
25/03/2025 08:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 03:00

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
02/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:42

Juntada de ato ordinatório
07/07/2024 02:36

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 09:41

Conclusos para julgamento
18/04/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 06:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 09:47

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2023 23:59.
29/10/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:28

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824025-18.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 772, apt 1301, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-040 RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148/3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pela requerida, visto a matéria ser eminentemente de direito, dispensando oitivas para discutir questões contratuais afetas aos autos, assim, dispenso eventual audiência de instrução, até porque a requerente em nada se manifestou.

Após publicação deste decisum, tornem os autos conclusos para julgamento, onde aguardará a ordem das METAS do CNJ.

Cumpra-se.

Belém, 27 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
27/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:24

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/10/2022 01:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 23:19

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:52

Juntada de Decisão
27/01/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 11:28

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
28/07/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 09:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/06/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2021 10:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/05/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:35

Conclusos para decisão
26/05/2021 08:35

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/05/2021 23:59.
27/04/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 13:14

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:08

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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