09/04/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 07:56

Baixa Definitiva
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DA SILVA CARNEIRO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PJe - MSCiv 0800907-04.2025.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA FRANCINETE DA SILVA CARNEIRO em face de ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Pará.

Compulsando os autos constatei que o impetrante requereu a desistência da ação em petição de id. 24857927.

Acerca da matéria, eis a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367 (Tema 530 de Repercussão Geral): “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
03/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:29

Extinto o processo por desistência
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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