08/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 03:52

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Proc. nº 0816439-22.2024.8.14.0301 Nome: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Endereço: COMERCIANTE SEVERINO BARBOSA DE SOUZA, 445, BLOCO A, ERNANI SATIRO, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58080-820 CERTIDÃO Certifico que a parte requerente interpôs tempestivamente Recurso Inominado em ID nº 141451722, está acompanhada de advogado e requereu benefício da justiça gratuita.

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a interposição de Recurso Inominado, intimo a parte RECORRIDA para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 25 de abril de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
25/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:12

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 12:12

Desentranhado o documento
25/04/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 12:07

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0816439-22.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FABRICIO GOMES CRISTINO em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Narra a parte autora que adquiriu, junto à requerida, um tênis de corrida modelo Adidas Adizero Boston 12.

Que efetuou o pagamento do valor de R$ 888,24, no dia 28/12/2023, via Pix.

Ocorre que, após o pagamento, o status do pedido foi atualizado para recusado, sem qualquer explicação e sem o estorno do pix.

Que em contato com a ré, foi-lhe informado que houve falha no serviço do banco, pois este não repassou o valor da compra à loja.

Que lhe foi informado, ainda, que quem devolveria o dinheiro seria a instituição financeira, no entanto, quem devolveu foi a reclamada.

Ressalta que a ré reteve o valor da compra durante o período das festas de ano, pois o estorno do valor foi efetuado somente na data 30/01/2024.

Assim, propôs a presente ação pleiteando a repetição do indébito, bem como danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando que o valor foi integralmente restituído ao autor, na data de 04/01/2024.

Negou a ocorrência de danos morais e materiais.

Pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre de início destacar que a relação jurídica em discussão é de caráter consumerista (artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) e, em razão da assimetria entre as partes, qualificada pela hipossuficiência do consumido em relação ao fornecedor de serviços, atrai a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Todavia, embora o caso se trate de demanda consumerista, a inversão do ônus da prova não se confunde com instrumento de isenção à demonstração dos fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor.

As demandas judiciais de relação de consumo não comportam a inversão do ônus da prova como medida irrestrita, sendo necessário o lastro mínimo de verossimilhança.

Pois bem.

A responsabilidade civil é caracterizada quando houver demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano ocasionado, imputando àquele que causou o dano o dever de reparar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.

A controvérsia dos autos refere-se à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como repetição do indébito.

No entanto, sem delongas, diante do que consta dos autos, não restou configurada a ocorrência de danos morais.

A reparação pelos danos extrapatrimoniais é garantia Constitucional, como se verifica dos incisos V e X do artigo 5º.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927, preceitua "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "fica obrigado a repará-lo".

Ao tratar do dano moral, conforme os dispositivos citados e do princípio da dignidade da pessoa humana, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto e Nelson Rosenvald conceituam o dano moral como sendo "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (pág. 366) e explicam: "Em sentido amplo, o fenômeno do ilícito se concentra na soma dos seguintes elementos: antijuricidade mais imputabilidade.

Esse é o cerne do suporte fático da ilicitude, pois faltando qualquer desses dois elementos inexiste o fato ilícito, em qualquer circunstância.” Porém, o artigo 186 não se contenta com essa combinação, acrescentando ao aludido binômio também os elementos integrantes da culpa dano e o nexo causal.

Como se extrai do mencionado dispositivo, o ilícito indenizatório - ou ilícito civil stricto sensu - refere-se a toda e qualquer conduta (comissiva ou omissiva), culposa, praticada por pessoa imputável que, violando um dever jurídico (imposto pelo ordenamento ou por uma relação negocial), cause prejuízo a outrem, implicando efeitos jurídicos.

Sendo esse o objetivo, para que o leitor entenda aonde o Código Civil pretendeu chegar, basta substituir a expressão comete ato ilícito, que se encontra o final do texto, por incide em responsabilidade civil ou fica obrigado a indenizar. (Novo tratado de responsabilidade civil / Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. - 4. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2019 - pág.

Pág 209/210).

Os mesmos autores reconhecem, noutro ponto da obra, que "o dano moral é categoria cuja construção é fundamentalmente jurisprudência e apoiada no contributo de gerações sucessivas de juristas.

Quem quiser conhece-lo deve ir a doutrina ou julgados.” Neste sentido, incumbia à parte autora demonstrar de que modo a falha na prestação dos serviços da ré lhe causou danos, exigindo-se mais do que o mero atraso no cumprimento de um dever decorrente do contrato.

Incontestável que a demora no estorno do pagamento de um produto decorrente de uma compra cancelada ocasiona frustração e revolta ao consumidor.

Entretanto, faz-se necessária a demonstração de um dano efetivo aos direitos da personalidade, com ofensa à honra, à imagem, à integridade psicológica da vítima, ou então a imposição de situação aflitiva, que cause dor, sofrimento e tristeza.

Não me parece razoável que todo e qualquer problema surgido no decorrer de um contrato tenha força suficiente para fazer presumir o dano moral.

O que se verifica, portanto, é que a conduta da reclamada não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, devendo ser afastada a pretensão de reparação moral, porque não demonstrada a efetiva lesão a direitos da personalidade.

O pedido de repetição de indébito, igualmente, não merece prosperar, pois ausentes os requisitos do §1º do art. 42 do CDC.

Ante exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:08

Audiência Una realizada para 28/11/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/11/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:34

Juntada de identificação de ar
25/06/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:18

Audiência Una designada para 28/11/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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