29/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2023 18:54

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:29

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0819987-02.2017.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DO CERAT SEFA, PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2021 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2021 08:24

Conclusos para decisão
21/07/2021 08:24

Expedição de Certidão.
20/07/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:55

Denegada a Segurança a KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-97 (IMPETRANTE)
19/11/2019 09:32

Conclusos para julgamento
17/11/2019 10:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/11/2019 10:59

Juntada de Certidão de custas
24/09/2019 11:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/09/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 12:38

Conclusos para despacho
03/09/2019 12:38

Movimento Processual Retificado
26/02/2019 08:34

Conclusos para julgamento
25/02/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 11:50

Juntada de Certidão
14/05/2018 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2017 23:59:59.
07/05/2018 00:49

Decorrido prazo de KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2017 23:59:59.
04/05/2018 01:15

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 05/10/2017 23:59:59.
30/10/2017 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 12:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2017 00:03

Decorrido prazo de KCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 12:07

Juntada de Petição de parecer
20/10/2017 14:11

Conclusos para decisão
20/10/2017 14:09

Juntada de Certidão
20/10/2017 13:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 13:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 11:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2017 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 10:55

Juntada de ato ordinatório
14/09/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2017 09:52

Conclusos para decisão
31/08/2017 13:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2017 13:52

Juntada de relatório unaj
25/08/2017 14:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/08/2017 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 10:22

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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