TJPA - 0800384-21.2025.8.14.0055
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Miguel do Guama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/04/2025 00:39
Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0800384-21.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS Nome: ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS Endereço: ) na Rua Antônio Pimentel, n° 106, neste município, ) na Rua Antôni, ) na Rua Antônio Pimentel, n° 106, neste município, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: WASLLEY PESSOA PINHEIRO OAB: PA29573 Endere�o: desconhecido RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Endereço: .: Praça Licurgo Peixoto, n° 130, Centro, no Munic, 130, .
Praça Licurgo Peixoto, n 130, Centro, no Munic, .: Praça Licurgo Peixoto, n° 130, Centro, no Munic, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.
Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).
A ação foi proposta por ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS em face ao Município de São Miguel do Guamá/PA, pessoa jurídica de direito público.
Como é sabido, há vedação legal para as pessoas jurídicas de direito público serem partes em sede de Juizados Especiais estaduais (conforme artigo 8° da lei 9099/95), sendo por este motivo imperioso reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo para processamento da demanda.
Deste modo, EXTINGO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais.
Sem condenação em custas ou honorários, consoante art. 51, inciso II, da lei 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica.
MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá -
31/03/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:37
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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31/03/2025 09:32
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 17:56
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
21/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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