07/11/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:48

Transitado em Julgado em 16/09/2023
01/09/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:53

Publicado Sentença em 31/07/2023.
30/07/2023 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0822360-06.2017.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA EMBARGADO: MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob o rito comum, ajuizada por FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em face de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS, partes qualificadas.

Considerando o pagamento do valor em execução (Id. 30233898), houve perda do objeto dos embargos em tela.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXECUÇÃO EXTINTA - ARTIGO 794, I DO CPC - EMBARGOS - PERDA DO OBJETO. - A extinção da execução face pagamento, nos termos do artigo 794, I, do CPC, dá ensejo à extinção dos embargos do devedor, em razão da perda do objeto - Processo extinto, sem resolução do mérito.

Recurso prejudicado. (TJ-MG - AC: 10024121045785002 Belo Horizonte, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 28/08/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2014) Relatei.

Decido.

O novo Código de Processo Civil determina, em seu art. 17 que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

O interesse de que trata a norma resume-se ao que doutrinariamente costuma-se chamar de binômio necessidade-utilidade: há interesse processual somente quando é necessário exercer o direito postulatório para se alcançar determinado resultado e, quando o que se pede seja útil para o sujeito que o requer.

Segundo Wambier o “interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”.

Caso haja carência de um ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o próprio mérito da ação, pois, se não preenchidos, impedem a condução do processo para a avaliação final.

Dito isto, entendo que o interesse processual não persiste no caso em apreço, uma vez que os autores não obtiveram a totalidade do objeto perseguido nesta via judicial em sede de liminar, tendo o concurso sido finalizado a vasto tempo, não tendo os autores participados das fases posteriores.

Resta patente, portanto, a perda do objeto discutido nos autos, devendo ser extinto o feito pela ausência superveniente de interesse processual.

Dispositivo.

Firme nessas razões, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, proclamando a perda de seu objeto.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 13 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
27/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2023 18:22

Conclusos para julgamento
31/03/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 11:31

Apensado ao processo 0023727-79.2009.8.14.0301
22/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
29/09/2021 02:37

Decorrido prazo de SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 02:37

Decorrido prazo de SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO em 28/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 01/06/2021 23:59.
10/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 10:33

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:33

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 23:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 13:00

Conclusos para despacho
30/12/2020 13:00

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 14:44

Expedição de Certidão.
12/11/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:32

Juntada de Ofício
20/08/2020 00:14

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 19/08/2020 23:59.
07/08/2020 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:54

Outras Decisões
22/07/2020 12:51

Conclusos para decisão
16/07/2020 00:40

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 15/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2018 03:44

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 19/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2018 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 06/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 11:29

Juntada de ato ordinatório
27/11/2018 11:26

Juntada de Certidão
27/10/2018 19:52

Conclusos para julgamento
27/10/2018 19:52

Movimento Processual Retificado
24/10/2018 10:19

Conclusos para despacho
22/09/2018 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 21/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 00:15

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 17/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 08:54

Juntada de ato ordinatório
06/06/2018 17:10

Juntada de Petição de apelação
22/05/2018 22:46

Juntada de Petição de apelação
18/05/2018 13:26

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:59

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BEGOT DA SILVA DANTAS em 15/02/2018 23:59:59.
10/05/2018 19:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 23/11/2017 23:59:59.
08/05/2018 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 23/11/2017 23:59:59.
02/05/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 14:03

Julgado improcedente o pedido
24/04/2018 12:55

Conclusos para julgamento
24/04/2018 12:55

Movimento Processual Retificado
23/04/2018 13:45

Conclusos para despacho
19/04/2018 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/04/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 10:23

Declarada incompetência
12/04/2018 12:08

Conclusos para decisão
12/04/2018 12:04

Juntada de Certidão
19/01/2018 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 12:47

Movimento Processual Retificado
08/01/2018 13:50

Conclusos para decisão
30/11/2017 14:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2017 09:31

Conclusos para decisão
29/11/2017 15:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 09:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2017 11:13

Conclusos para decisão
28/09/2017 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 11:15

Declarada incompetência
28/08/2017 21:03

Conclusos para decisão
28/08/2017 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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