25/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 16:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 04:34

Decorrido prazo de HADEX COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de pedido de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, requerido pela parte autora HADEX COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, em desfavor do ESTADO DO PARÁ, todos devidamente identificados na inicial, sob a alegação de que foi autuado pelo IBAMA, e depois pelo SEMAS/PA, através de uma portaria IBAMA/SEMAS/PA de nº31/2015, sendo que houve duas infrações anotadas pelos órgãos fiscalizadores, sobre o mesmo fato.

Mediante isso, ingressou a parte autora, administrativamente para que fosse o auto de infração de nº7001/08437, fosse declarado nulo, mas, até a presente data não obteve resposta.

Essa fiscalização foi realizada em 2015, pelo IBAMA, sob o nº do auto de infração 9099121-E, que se baseou na portaria 31/2015, portanto, a segunda, realizada pela SEMAS/PA, sobre o mesmo fato deve ser nula.

Argumenta a parte autora, que se o desbloqueio, sobre a infração aplicada pelo IBAMA, foi realizado pela SEMA/PA, como poderia ter essa Secretaria aplicado nova infração sobre o mesmo fato.

Ilegal foi a conduta da secretaria, e por essa razão vem requerer a nulidade da infração de nº7001/08437, porque se a SEMAS/PA anulou o auto de infração do IBAMA, reconhecendo que foi ilegal, como poderia fazer pelo mesmo fato, outro auto de infração.

Citada a parte requerida vem ela argumentar pela improcedência do pedido.

Breve Relatamos.

Passo a Decidir; Analisamos que a ação possui a condição já que as partes são legitimas e o autor possui interesse que essa demanda seja julgada.

Legitimas as partes, quando há uma situação jurídica que envolvam elas e que precisem ser definidas na esfera judicial.

Há conexão entre as partes para que o conflito seja definido.

Não há o que se referir a incompetência do juízo, tendo em vista o que descreve a Lei 12.153/2009, no seu art.2º, portanto, somos competentes para analisar o pedido.

Alegou a parte autora que foi surpreendida com o auto de infração autuado duas vezes contra si, pelo mesmo fato.

Primeiro, o IBAMA, autuou contra a parte autora uma infração, a qual, depois foi anulada pela SEMAS/PA, então, essa infração que, em 2015, veio ser registrada contra a parte autora, foi anulada pela SEMAS/PA.

Descreve a parte autora, que sofrida a multa, foi perante a SEMAS/PA, argumentar a ilegalidade e que foi essa própria secretaria quem tornou inválida a infração aplicada.

Surpreendeu-se a parte autora, quando recebeu nova infração aplicada contra si, pela SEMAS/PA, se ela mesma teria considerado nula aquela aplicada pelo IBAMA, conforme relatório anexado nesta oportunidade.

O que dizer de um ato nulo, ele passa a não fazer os efeitos esperados de sua aplicação, já que está a afrontar a lei, e consequentemente é considerado ilegal, ou seja, seria o ato que passa por cima da norma legal e comete injustiça.

Entendemos que do recurso que ingressou a parte autora a parte autora, perante a SEMAS/PA contra o IBAMA, foi considerado ilegal pela secretaria, e posteriormente anulado, como se poderia considerar que a SEMAS/PA registrasse pelo mesmo fato, que considerou ilegal, a infração posterior aplicada contra a parte autora.

Como bem mencionaram (AMARAL SANTOS, EDUARDO ESPINOLA FILHO, CARNELUTII) a nulidade é, portanto, a consequência da inobservância da forma essencial à validade dos atos processuais.

Torna-se defeito ou vício de forma e em consequência anula o ato.

Reconhecido o ato nulo, por inobservância da Lei, deverá o ato praticado pela SEMAS/PA, nulo, conforme vem requerer a parte autora.

Observemos o que descreve o art.23. da Constituição Federal, em relação a matéria questionada.

O princípio do ne bis in idem é uma proibição absoluta à dupla punição pelo mesmo fato.

Refere-se, portanto, de que, uma vez imposta e executada a sanção, esgota-se a função da pena, dessa forma a renovação do apenamento pelo mesmo fato constituiria punição gratuita e infundada.

Apesar de verificarmos a existência concreta de uma infração ambiental, se houve, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de uma pessoa física ou jurídica pelo mesmo fato, viola o princípio do non bis in idem.

Isso porque, a imputação da penalidade de multa acaba por aplicar dupla penalidade pelo mesmo fato gerador.

Pensamos que tenha sido esse o deslise da parte requerida, com aplicação de multa por duas vezes, que envolvia o mesmo fato.

O art.82, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, então como alegou a parte autora, foi cerceado dela o direito que a lei impõe, tendo a parte requerida deixado de observar a legalidade para proceder a autuação da infração.

Assim, considerando-se as argumentações apresentadas pela parte autora e verificando negligência por parte da SEMAS/PA, na aplicação dessa infração, hei por bem determinar que seja anulada e regularizado o funcionamento da parte autora.

Isto Posto.

Julgo procedente o presente pedido, com fundamento no art.487, I, do CPC, para que sejam cumpridas as determinações acima mencionadas, devendo ser anulado o auto de infração de nº7001/08437, por entendermos justo diante da negligência evidenciada.

Defiro o pedido da Justiça gratuita.

Cumpram-se as demais exigências legais.

Custas ex-vi-legis.

PRIC Belém, 28 de março de 2025 MARINEZ CRUZ ARRAES JUÍZA de DIREITO
01/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual
29/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/12/2024 17:16

Desentranhado o documento
29/12/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 05:20

Decorrido prazo de HADEX COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
27/08/2022 02:54

Decorrido prazo de HADEX COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 08:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:40

Declarada incompetência
18/07/2022 09:46

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:46

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800124-34.2025.8.14.0025

Delegacia de Policia Civil de Itupiranga...

Marcos da Silva Oliveira

Advogado: Euclides Cunha Ramalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800620-42.2025.8.14.0032

Marly Fernando Barbosa do Nascimento

Advogado: Jeffeson Pericles Baia Uchoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/08/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0811700-88.2024.8.14.0015

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Adriano Macedo da Silva

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0015426-70.2014.8.14.0301

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Leonice da Rocha Cardoso

Advogado: Carolinne Westphal Reis Monteiro Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0802768-25.2025.8.14.0000

Francisco Mauricio do Nascimento

Demetrio dos Santos Carvalho

Advogado: Lars Daniel Silva Andersen Trindade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo