TJPA - 0819941-71.2021.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINA ARAUJO ALVES

CPF *36.***.*24-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CEF- AGENCIA MUSEU EMILIO GOELDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 11:15

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 04:11

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819941-71.2021.8.14.0301 DESPACHO DEFIRO o pedido de Id.93885101, para fins de extração das certidões requeridas.

    Após, decorrido o prazo de 05 dias, ARQUIVEM-SE.

    Belém/PA, 31 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 06/06/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:58

    Processo Reativado

  • 31/05/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 14:34

    Juntada de Alvará

  • 07/11/2022 12:50

    Juntada de Alvará

  • 28/10/2022 12:06

    Juntada de Alvará

  • 28/10/2022 11:23

    Juntada de Alvará

  • 03/10/2022 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2022 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2022 12:01

    Juntada de despacho

  • 20/06/2022 12:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/06/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 08:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/06/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 04:57

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 20/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 05:25

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 04/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 01:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 00:06

    Publicado Sentença em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 28/04/2022 11:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2022 00:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    Processo n. 0819941-71.2021.8.14.0301 ANA CAROLINA ARAÚJO ALVES CPF sob nº *36.***.*24-86, ingressou com pedido de alvará judicial para levantamento dos valores deixados em conta bancária pelo de cujus AMARILDO RIBEIRO ALVES, inscrito no CPF sob nº *03.***.*82-72, falecido em 22/10/2020.

    Este Juízo requisitou informações no SISBAJUD acerca dos saldos bancários existentes em nome do falecido (Id. 55974345).

    O resultado da consulta correspondeu aos valores de R$ 1.296,45 em nome do de cujus, sendo R$ 7,58 junto ao Banco Bradesco, R$ 1.138,40 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 150,47, junto ao Itaú Unibanco.

    A autora apresentou petição no id 58302925, e informou que o de cujus possui, a título de FGTS, o valor de R$ 29.454,29 (vinte nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), quantias superiores ao previsto na lei 6.858/80, o que acarreta a extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. É o relatório.

    DECIDO A lei 6.858/80 em seu art. 2º prevê a liberação dos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Quanto ao limite de 500 OTN referido pelo artigo 2º da lei supramencionada, este índice foi extinto e substituído pelo BTN (Bônus do Tesouro Nacional), que também não mais existe.

    Assim, para se determinar o valor da OTN, o STJ assentou entendimento no sentido de que 50 OTN equivaliam a R$ 328,27 em janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia e a partir de então passou a ser utilizado o IPCA-E com índice de atualização monetária.

    Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3.

    Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206. ... 5.

    Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

    A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

    Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

    SLIWKA, Ingrid Schroder.

    Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

    Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. ... (REsp nº 1168625 / MG).

    Desta feita, tendo como parâmetro o entendimento do STJ, o valor de 500 OTN em janeiro de 2001 seria de R$ 3.282,70, que atualizado pelo IPCA-E corresponde ao valor de R$ 12.119,63 (em 01/04/2022), valor esse inferior ao saldo existente em contas bancárias.

    Considerando que os valores deixados pelo falecido são de R$ 1.296,45, sendo R$ 7,58 junto ao Banco Bradesco, R$ 1.138,40 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 150,47, junto ao Itaú Unibanco e R$ 29.454,29 (vinte nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de FGTS, portanto acima de 500 OTN, devem ser levantados por ação de inventário ou arrolamento de forma judicial ou extrajudicial.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e consequentemente extingo o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Custas pelos requerentes, contudo, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais.

    Belém/PA, 25 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 27/04/2022 20:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/04/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 02:03

    Publicado Despacho em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 00:00

    Intimação

    R.

    H.

    Nesta data consultei o sistema SISBAJUD e foi identificada a importância de R$ 1.296,45 em nome do de cujus, sendo R$ 7,58 junto ao Banco Bradesco, R$ 1.138,40 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 150,47, junto ao Itaú Unibanco, conforme comprovação em anexo.

    Intime a autora a se manifestar em 05 dias.

    Após, voltem os autos conclusos para sentença.

    Belém (Pa)., 18 de abril de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

  • 25/04/2022 19:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/04/2022 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2022 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2022 02:32

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 08/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:24

    Publicado Despacho em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    Processo n. 0819941-71.2021.8.14.0301 DESPACHO 1- Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ, interposta por ANA CAROLINA ARAÚJO ALVES CPF sob nº *36.***.*24-86, visando a liberação de valores em nome de AMARILDO RIBEIRO ALVES, inscrito no CPF sob nº *03.***.*82-72, falecido em 22/10/2020. 2- Considerando que até o momento não houve resposta das entidades bancárias, em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual, nesta oportunidade consultarei o SISBAJUD para localização de saldo bancário em favor do de cujus. 3- Retornem os autos conclusos em 05 dias para consulta dos resultados encontrados no Sistema.

    Belém/PA, 30 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 30/03/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2021 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/09/2021 11:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2021 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2021 00:44

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 30/08/2021 23:59.

  • 30/08/2021 08:05

    Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)

  • 26/08/2021 08:06

    Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)

  • 16/08/2021 12:01

    Juntada de Informações

  • 16/08/2021 10:51

    Juntada de Informações

  • 10/08/2021 00:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo n. 0819941-71.2021.8.14.0301 Autor: ANA CAROLINA ARAUJO ALVES Interessada: CEF Interessado: BANCO ITAU DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar o despacho ID Num. 28158171 e determinar: 1 - Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de valores depositados em nome de AMARILDO RIBEIRO ALVES – CPF *03.***.*82-72, à título de verbas rescisórias e FGTS. 2 – Oficie-se o BANCO ITAÚ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição financeira informe a existência de valores depositados em nome de AMARILDO RIBEIRO ALVES – CPF *03.***.*82-72 - agência: 7218, conta corrente: 06660-8. 3 - Com as respostas, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4 - Certifique-se o que houver. 5 -Após, conclusos.

    O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CÓPIA DE MANDADO E OFÍCIO.

    CUMPRA-SE Belém, 28 de julho de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 09/08/2021 13:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2021 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2021 13:26

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2021 13:09

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 05:23

    Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO ALVES em 12/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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