TJPA - 0822051-04.2025.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR

CPF *60.***.*56-68

Advogados

BRENO DOS SANTOS CARTAGENES

OAB: 37210/PA

CPF *04.***.*31-71

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 15:34

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 15:33

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 06:51

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 20:19

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 20:14

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:01

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 08:04

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 01:35

    Publicado Decisão em 27/05/2025.

  • 01/06/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av.

    Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0822051-04.2025.8.14.0301 AUTOR: BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 21/10/2025 09:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada.

    A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av.

    Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1Yzc4YTMtMDNjNC00ODIyLWEwNzEtNzA4NGYyMTMxZDk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

    Na oportunidade a parte requerida está intimada, para ter ciência da decisão que deferiu a tutela.

    Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório.

    A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC.

    Belém-PA, 28 de maio de 2025.

    SECRETARIA Destinatário: Nome: BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR Endereço: Rua I, 25, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032511482672900000130062735 Doc 1 - Procuracao Instrumento de Procuração 25032511482687000000130062740 Doc 2 - RG e CPF Documento de Identificação 25032511482702100000130062746 Doc 3 - ENDEREÇO Documento de Identificação 25032511482718000000130062754 Doc 4 - Emails solicitando boletos Documento de Comprovação 25032511482738300000130062756 Doc 5 - Emails solicitando a Baixa Gravame Documento de Comprovação 25032511482752600000130062758 Doc 6 - Serasa Documento de Comprovação 25032511482769400000130062760 Doc 7 - Contrato Documento de Comprovação 25032511482787900000130062761 Doc 8 - Emails encaminhamento de Boletos Funchal Documento de Comprovação 25032511482836800000130062764 Doc 9 - Boleto e Comprovante de pagamento parcela 63 Documento de Comprovação 25032511482855800000130062766 Doc 10 - Boleto e Comprovante de pagamento Parcela 64 Documento de Comprovação 25032511482876800000130062767 Doc 11 - Canal Consorciado Documento de Comprovação 25032511482900100000130062769 Despacho Despacho 25032512320353300000130077164 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25032805272105900000130317486 Petição Petição 25040110303335300000130558867 13124254peticao_intermediaria__bradesco353641331267 Petição 25040110303401400000130558869 13124254estatuto_bradesco_consorcio1331268 Documento de Comprovação 25040110303430800000130558872 13124254procuracao__braparte11331269 Documento de Comprovação 25040110303475200000130558873 13124254procuracao__braparte21331270 Documento de Comprovação 25040110303515200000130559430 Certidão Certidão 25042813582904200000132213045 Despacho Despacho 25043014371195000000132366129 Petição Petição 25051510485788300000133267407 Decisão Decisão 25052312165589900000133766192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052813485805900000134195168

  • 28/05/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 13:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0822051-04.2025.8.14.0301 AUTOR: BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    DECISÃO SOBRE A TUTELA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, pelo que inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

    Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações da parte Autora (prova inequívoca) e que esteja caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e §2º, da Lei n.º 13.105/2015 (CPC).

    O §3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Em sede de tutela de urgência, a parte Acionante requereu a imediata retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como o Réu proceda com a baixa do gravame do veículo mencionado diante do pagamento de todas as parcelas do consórcio.

    O Autor demonstrou, em uma cognição não-exauriente dos fatos, pelos documentos acostados à inicial que fez o pagamento integral do valor do consórcio.

    Verifico que há um fundado receio de lesão irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, na medida em que a inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito poderá impossibilitar que o Demandante que realize contratos, negócios e quaisquer outras operações, em decorrência de débito inscrito no banco de dados do SERASA.

    Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar.

    Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, em momento posterior, diante de provas de realmente ter o Acionante não efetuado o pagamento da dívida que gerou a inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ser possibilitado à Requerida o uso de todos os meios legais à disposição para resguardar o seu direito.

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Acionante para que a parte Acionada, no prazo de 05 dias, exclua o nome do Autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e outros devido ao débito correspondente ao valor de R$631,15 (seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos), bem como que proceda com a baixa do gravame do veículo mencionado.

    Em caso de descumprimento, à parte responsável será aplicado o disposto no artigo 77, § 2º, do CPC.

    Cite-se e Intimem-se. À Secretaria da Vara para expedição do que for necessário, uma vez que já houve agendamento de audiência.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 23/05/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:16

    Concedida a tutela provisória

  • 19/05/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 03:20

    Publicado Despacho em 05/05/2025.

  • 07/05/2025 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0822051-04.2025.8.14.0301 AUTOR: BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    DESPACHO Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, juntando aos autos a Proposta de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Móveis referente ao veículo informado na petição inicial, modelo HB20, cor branca, placa: QGB9768, Ano de fabricação 2014, modelo 2014 (ID Num. 139616127 - Pág. 2), uma vez que divergente do veículo apontado no documento de ID Num. 139618404 - Pág. 4, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321, do CPC). 2) Com a juntada requerida ou sem manifestação, concluir para deliberação.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 30/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 10:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 02:39

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 02:39

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 02:39

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 19:45

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:15

    Publicado Despacho em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0822051-04.2025.8.14.0301 AUTOR: BENEDITO PEREIRA CARTAGENES JUNIOR REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Cite-se/intime-se para que, no prazo de 05 dias, a parte Requerida se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora. 2.

    Atendido o item anterior ou decorrido o prazo, certificar o que houver e fazer a conclusão para análise do pedido liminar.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 25/03/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 12:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:48

    Audiência de Una designada em/para 21/10/2025 09:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 25/03/2025 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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