17/07/2025 13:33

em cooperação judiciária
07/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:58

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA MARTINS em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:18

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA MARTINS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:18

Decorrido prazo de CLAUDEVAN COSTA MARTINS em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:43

Juntada de Alvará
31/03/2025 01:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801215-09.2024.8.14.0054 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LARISSA PEREIRA MARTINS REQUERIDO: CLAUDEVAN COSTA MARTINS DECISÃO Vistos, etc...

As partes informaram os autos os termos da composição.

Requereram a homologação do homologação do acordo, a baixa do bem do acervo hereditário e a consequente expedição de Alvará Judicial para transferência da sua propriedade junto ao órgão de trânsito.

Narra a abalizada doutrina: ‘‘Cumpre observar que, embora sejam espécies de autocomposição, e por tal razão formas de equivalentes jurisdicionais, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer também durante um processo judicial, sendo que a submissão nesse caso é chamada de reconhecimento jurídico do pedido, enquanto a transação e a renúncia mantêm a mesma nomenclatura.

Verificando-se durante um processo judicial, o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição (art. 487, II, III, V, do Novo CPC), com formação de coisa julgada material.

Nesse caso, é importante perceber que a solução do conflito deu-se por autocomposição, derivada da manifestação da vontade das partes, e não da aplicação do direito objetivo ao caso concreto (ou ainda da criação da norma jurídica), ainda que a participação homologatória do juiz tenha produzido uma decisão apta a gerar a coisa julgada material.

Dessa forma, tem-se certa hibridez: substancialmente o conflito foi resolvido por autocomposição, mas formalmente, em razão da sentença judicial homologatória, há o exercício de jurisdição’’. (in DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Manual de Direito Processual Civil, Volume único, 8ª Edição, pg. 60).

Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a autocomposição firmada entre as partes junto ao evento 135918437 que resulta na baixa do bem do acervo hereditário e determino a consequente expedição de Alvará Judicial para transferência da sua propriedade junto ao órgão de trânsito, na forma solicitada no ev. 135918432.

Intime-se a inventariante a promover a prova aludida no art. 664, § 5º do CPC, bem como a juntada das cópias atualizadas das matrículas dos imóveis descritos na inicial, que forem objeto de partilha, ou declare a natureza do direito sobre eles (direito de posse, etc.), no prazo de trinta dias.

São João do Araguaia/PA, 27 de março de 2025.

LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
27/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 10:20

Desentranhado o documento
27/03/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação
31/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
31/12/2024 03:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 14:02

Juntada de Ofício
25/11/2024 11:32

Juntada de Ofício
14/11/2024 14:08

Juntada de Ofício
12/11/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 19:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:37

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:22

Juntada de Ofício
05/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
05/11/2024 09:25

Juntada de Ofício
04/11/2024 13:33

Juntada de Informações
04/11/2024 11:52

em cooperação judiciária
29/10/2024 08:58

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA PEREIRA MARTINS - CPF: *91.***.*76-99 (REQUERENTE).
16/09/2024 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 08:22

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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