20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
05/05/2022 08:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/05/2022 08:28

Baixa Definitiva
05/05/2022 08:27

Transitado em Julgado em 04/05/2022
05/05/2022 00:08

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 04/05/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GOMES MAIA em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:06

Publicado Ementa em 09/03/2022.
09/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0812809-02.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE/ SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: GILSON ROCHA PIRES APELADA: ANA CRISTINA GOMES MAIA ADVOGADA: JAQUELINE MIRNA MARTINS PINHEIRO – OAB/PA 19.757 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

IGEPREV.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR DE IDADE INVÁLIDO.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

SUPERIORIDADE DA NORMA FEDERAL SOBRE A ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Cinge-se a controvérsia em ação de concessão de benefício de pensão por morte em face do IGEPREV; II- Comprovada a invalidez da filha maior de ex-segurado por meio de laudo pericial e documentos médicos que atestam a deficiência anterior ao óbito do genitor, faz jus ao recebimento da pensão por morte; III- Há supremacia entre a lei federal e a norma estadual.

Logo, in casu é presumida a dependência econômica da apelada em relação ao genitor; IV- O matrimônio contraído anteriormente ao óbito do genitor, que foi desfeito há mais de 30 (trinta) anos, não afasta a invalidez permanente da parte autora, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o casamento e o benefício pleiteado pela agravada na ação principal; V- A declaração da apelada no Imposto de Renda da genitora não afasta a dependência econômica em relação ao genitor; VI- Recursos conhecidos e improvidos, mantendo inalterado o decisum de piso nos termos da fundamentação.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em plenário virtual em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, sentença mantida nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgado aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
07/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:43

Conhecido o recurso de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev (APELANTE) e não-provido
03/03/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2021 09:02

Conclusos para julgamento
13/07/2021 09:02

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 20:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2021 19:46

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2021 11:45

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 09:28

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 18:30

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:04

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 19:19

Cancelada a movimentação processual
26/03/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual
26/03/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual
26/03/2021 13:00

Recebidos os autos
26/03/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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