TJPA - 0819469-31.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0819469-31.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: EDIFICIO SEVEN RESIDENCE Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1383, Ed Seven Residence, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 Nome: MARCO ANTONIO SOARES RAPOSO Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1383, 2503, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

A parte exequente informou que a parte executada satisfez integralmente a obrigação (ID 139144720).

Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031413085754200000129394083 procuracao_kharen_costa_2C_seven_assinado Instrumento de Procuração 25031413085782000000129394091 Ata ELEIÇAO sindico SEVEN Documento de Comprovação 25031413085810900000129394092 ATA 24 DE JAN 23 Documento de Comprovação 25031413085840700000129394093 ATA 08 DE OUTUBRO24 Documento de Comprovação 25031413085882800000129394096 conv Documento de Comprovação 25031413085912400000129394097 CartaCobranca_118155 2503 Documento de Comprovação 25031413085969800000129394100 CartaCobranca_120388 2503 Documento de Comprovação 25031413090001200000129394109 PLANILHA 2503 Documento de Comprovação 25031413090029900000129394110 3 C RG SIND Documento de Identificação 25031413090059700000129394120 3 C RG SIND Documento de Identificação 25031413102151400000129394119 Petição Petição 25031820415145100000129636503