TJPA - 0882571-61.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0882571-612024.8.14.0301 DATA: 22 de Abril de 2025, às 09:45h.

JUIZ: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Requerente: PAUL ARNOLD JOHNSON, CPF *50.***.*99-50 Requerente: THIENNE DE MELO E SILVA MESQUITA JOHNSON, CPF *86.***.*93-72 Advogada: CAROLINA RICARDINO OAB/PA 26.949 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS Preposto: MATHEUS CARVALHO ARAÚJO, CPF nº *66.***.*19-07 Advogado: RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR, OAB/PI 4.261 ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM, Juiz de Direito, constatou-se a presença de todos acima nominados pela plataforma Teams.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

As partes informam que não há mais provas a serem produzidas e requerem o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, o MM.

Magistrado DELIBEROU: conclusos para sentença.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAUL ARNOLD JOHNSON e THIENNE DE MELO E SILVA MESQUITA JOHNSON em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob a alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

Alegam os Autores, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Fort Lauderdale/EUA e Belém/PA, com data de embarque prevista para 29/06/2024 às 22:30.

Afirmam que ao desembarcar em Belém/PA, notou que sua bagagem não teria sido devolvida e iniciaram o procedimento administrativo junto a Ré que, após alguns dias, informou que não localizou a bagagem e requereu que lhe fosse informado o que havia em seu interior.

Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$5.695,73 (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos) referente aos itens que se encontravam no interior da bagagem, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Preliminares PRELIMINARES 1.

Da ausência de comprovante de residência Inicialmente, tenho que não merece acolhida a alegação preliminar sobre indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que é um documento desnecessário para o deslinde da ação, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RECLAMANTE .

DISPENSABILIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial.

Impossibilidade de análise do mérito por esta Turma Recursal, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu prematuramente, carecendo o processo de provas.

Deve o feito retornar à origem a fim de que se dê o seu devido processamento.

Recurso conhecido e provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050809-88.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024).

Assim, REJEITO a preliminar. 2.

Da ausência dos documentos indispensáveis à petição inicial a alegação não procede.

O autor trouxe aos documentos suficientes para análise do mérito tais como o bilhete eletrônico da passagem adquirida.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

A ré sustenta que a relação jurídica em exame não está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como norma específica.

Tal alegação, contudo, não se qualifica como preliminar nos termos do art. 337 do CPC, sendo matéria de mérito.

A análise será feita na próxima seção.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

MÉRITO A parte ré suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sob o argumento de que a matéria deveria ser regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal tese não merece prosperar.

O transporte aéreo de passageiros configura relação de consumo, sendo o passageiro destinatário final do serviço prestado.

Assim, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, a companhia aérea enquadra-se como fornecedora de serviços e, portanto, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme preconiza o art. 14 do CDC.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.

A companhia aérea, ao alterar unilateralmente o voo, sem justificativa plausível e sem assistência material adequada, violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e o direito do consumidor à adequada prestação dos serviços.

No caso dos autos, a parte autora alega que houve extravio dos objetos, porém não apresentou declaração especial prévia de bens, destacando o elevado valor do que estava na mala.

Nesses casos, deve o juízo agir com proporcionalidade e razoabilidade, conforme destaco na jurisprudência a seguir: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor.

Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. (...).

Dano material.

Majoração do valor da indenização para R$5.627,98.

Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viagem realizada.

Sentença parcialmente reformada.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ/SP - AC: 10093482120208260003 SP 1009348-21.2020.8.26.0003, relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/1/21, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/1/21) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. (...) (TJ/MG - AC: 10000212622583001 MG, relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/2/22, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/2/22) Assim, caso o passageiro tenha algum bem de elevado valor dentro da mala deve declará-lo anteriormente conforme previsão no art. 17 da Resolução 400/16 da ANAC, para transporte aéreo: Art. 17.

No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. § 1º A declaração especial de valor deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, garantida uma via ao passageiro. § 2º A declaração especial de valor terá como finalidades declarar o valor da bagagem despachada e possibilitar o aumento do montante da indenização no caso de extravio ou violação.

Além disso, caso o passageiro não consiga precisar o valor total dos itens extraviados, a resolução supramencionada estabelece parâmetros para sua fixação.

No caso de viagens internacionais, a responsabilidade da transportadora é regulamentada pela Convenção de Montreal, que prevê em seu art. 22 que a responsabilidade do transportador se limita a mil DES, equivalente a R$ 6.950,00, aproximadamente, exceto se o passageiro tiver feito a declaração mencionada anteriormente.

No caso dos autos, a parte autora declarou os gastos em razão do extravio da bagagem, totalizando o valor de R$ 3.102,83 (três mil, cento e dois e oitenta e três), devendo esse valor ser ressarcido.

Conforme esclarecido na petição inicial, as bagagens foram entregues posteriormente.

No caso da indenização decorrente da alteração da viagem, convém ressaltar que ao verificar a intercorrência narrada, a Ré imediatamente informou o Autor acerca da alteração do voo, no dia 30/04/2024, ou seja, com mais de 2 meses de antecedência da data programada 30/06/2024.

Salienta-se, ainda, que os autores foram devidamente informados com a antecedência mínima necessária, de 72 (setenta e duas) horas, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC.

Dessa forma, indevida qualquer condenação complementar dos danos materiais.

De outra banda, o dano moral está plenamente configurado em razão do atraso na entrega da mala.

Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material compatível com os danos sofridos pelo passageiro (em razão do extravio da bagagem).

A precariedade dessa assistência agrava ainda mais o abalo moral sofrido, pois expõe o consumidor a um cenário de desamparo e incerteza, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço (bagagem não entregue a tempo), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, em observância à legislação aplicável e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a intensidade do sofrimento experimentado, a conduta da companhia aérea e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.

O quantum indenizatório deve cumprir uma função compensatória, reparando o abalo emocional sofrido pelo passageiro, além de possuir caráter pedagógico, para desestimular a repetição de falhas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

Nos casos análogos, os Tribunais de Justiça têm fixado indenizações em valores variáveis, de acordo com a duração do atraso na restituição da bagagem, a adequação da assistência prestada e o impacto gerado ao passageiro.

No presente caso, considerando que houve um dano relevante em razão do extravio que ocasionou um desvio produtivo, razão pela qual, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tal valor mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, garantindo a devida compensação à parte autora e mantendo a coerência com os parâmetros fixados pela jurisprudência para situações similares.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A: a) Condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.102,83 (três mil, cento e dois e oitenta e três) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, aplicar-se-á o regime de juros legais previsto no art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), consistentes na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme resolução CMN nº 5.171/24; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (taxa Selic) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.C.

Belém (PA), data registrada no sistema.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - JORNADA DA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 0882571-61.2024.8.14.0301 AUTOR: PAUL ARNOLD JOHNSON, THIENNE DE MELO E SILVA MESQUITA JOHNSON REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

De Ordem do MM.

Juiz ALESSANDRO OZANAN, está agendada AUDIÊNCIA UNA a ser realizada NA JORNADA DA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, que ocorrerá no PRÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO – TURMAS RECURSAIS.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Data: 22/04/2025 Hora: 09:45 LOCAL DA AUDIÊNCIA – PRÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO – TURMAS RECURSAIS, localizado na AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 485, (ENTRE TRAVESSA RUI BARBOSA E BENJAMIN CONSTANT) - 3º ANDAR.

As partes e seus advogados, caso optem por AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVjM2M3ZjAtYzBhMy00NWE1LTk3NTAtNjMyYWNmMzhiZWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227090d7f9-8ef3-4e91-936f-bfa55dd9dc3e%22%7d ADVERTÊNCIAS: As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

A parte deverá comparecer pessoalmente, não sendo admitido, neste Juízo, o instituto da representação.

De acordo com a Portaria Nº 591 DE 1993, é proibido, nas dependências do Poder Judiciário, o uso de bermudas, shorts, minissaias, camisetas, blusas curtas, roupas coladas, com alças, transparentes e decotes extravagantes.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelo telefone n.º (91)98483-4571.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. 24 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)