11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/05/2025 23:59.
03/06/2025 09:00

Expedição de Ofício.
15/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:19

Juntada de Ofício
08/05/2025 14:13

Juntada de Ofício
03/05/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
14/04/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 10:26

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:18

Transitado em Julgado em 10/04/2025
28/03/2025 12:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:21

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800531-10.2022.8.14.0069 Assunto: [Inventário e Partilha, Cessão de Crédito] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor(a): Nome: JOYNA MARIA DA CONCEICAO Endereço: Rua Bom Sossego, 47, Alto Bonito, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: S.

E.

D.

C.

C.

Endereço: Rua Bom Sossego, 47, Alto Bonito, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por SABRINA EMANUELLY DA CONCEIÇÃO COSTA, representada por sua genitora, para o levantamento de saldo deixado pelo de cujus FÁBIO ALVES DA COSTA junto ao CONSÓRSCIO NACIONAL HONDA.

A inicial narra que no dia 04 de abril de 2021 ocorreu o falecimento de FABIO ALVES DA COSTA, o qual era solteiro e deixou apenas um filho, ora requerente.

Certidão de óbito em ID 60604004 - Pág. 6.

Assim a filha busca a obtenção de alvará judicial para levantamento de valor deixado (R$ 1970,64).

Declaração do INSS no ID. um. 87698990 certificando que não há outros herdeiros. É o relatório.

D E C I D O.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O pedido ora apresentado enquadra-se na previsão legal, cabendo ressaltar que a única dependente habilitada à pensão por morte é a viúva, ora requerente, de forma a comprovar que a parte autora é legitimada ao recebimento dos valores deixados.

Em face do exposto, nos termos da lei da 6858/80, ante a regularidade formal do presente, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, para que a parte autora possa levantar as quantias existentes referentes ao saldo junto ao CONSÓRSCIO NACIONAL HONDA.

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do C.P.C.

Em consequência, notifique-se o CONSÓRSCIO NACIONAL HONDA para que efetue a transferência dos valores atualizados para conta bancária em nome da mãe da requerente.

Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença e expeçam-se os alvarás, dando-se baixa no sistema, e arquivando a seguir.

Sem custas, ante a gratuidade concedida.

Serve como mandado/ofício.

P.I.C.

Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá-PA
17/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/03/2025 12:30

Juntada de Ofício
12/03/2025 08:30

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 09:59

Juntada de Informações
21/02/2025 09:55

Juntada de Ofício
11/11/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
29/10/2024 13:27

Juntada de identificação de ar
29/10/2024 02:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:48

Decorrido prazo de HONDA CONSORCIO em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 09:56

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:48

Juntada de Ofício
22/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:33

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
30/04/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 11:27

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:26

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 03:40

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO INSS EM TUCURUÍ em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
20/02/2023 06:23

Juntada de identificação de ar
27/01/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 10:03

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:56

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
30/10/2022 16:09

Juntada de Petição de parecer
31/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 02:50

Publicado Decisão em 16/08/2022.
13/08/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 13:23

Conclusos para decisão
09/05/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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