15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:05

Decorrido prazo de BENAELCIO LOBATO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:05

Decorrido prazo de BENAELCIO LOBATO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE em/para 17/06/2025 10:00, Vara Distrital de Monte Dourado.
10/06/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2025 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 18:54

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:54

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:50

Audiência de Preliminar designada em/para 17/06/2025 10:00, Vara Distrital de Monte Dourado.
15/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:03

em cooperação judiciária
12/05/2025 18:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:41

Audiência preliminar realizada conduzida por FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE em/para 15/04/2025 10:30, Vara Distrital de Monte Dourado.
22/04/2025 09:37

Desentranhado o documento
22/04/2025 09:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:42

Decorrido prazo de ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 02:03

Publicado Sentença em 14/03/2025.
16/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0800119-49.2022.8.14.9100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Receptação culposa] REU: BENAELCIO LOBATO DE OLIVEIRA, ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Nome: BENAELCIO LOBATO DE OLIVEIRA Endereço: COMUNIDADE BURITIZAL, RURAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Endereço: COMUNIDADE RECREIO, S/N, ZONA RURAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em que a transação penal ofertada pelo Ministério Público foi aceita pela autora da infração, ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, segundo os ditames da Lei nº 9.099/95.

Há documentos informando o cumprimento da transação penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. É o relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o autor da infração penal adimpliu a transação penal, nos moldes acordados razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade, segundo a previsão do art. 76, da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, em razão do cumprimento da transação penal firmada nos autos.

Por fim, quanto ao réu BENAELCIO LOBATO DE OLIVEIRA, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público (ID 137921871), designo audiência para adequação da transação penal para o dia 15/04/2025, às 10:30.

O acesso à sala de audiência de dará pelo Código QR e Link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVlMzI2YjctMDEzMC00Yzc4LWJjNDctZDJiMTliNDM1ZDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a55f85d7-db31-4bfa-870f-f4036314a71d%22%7d Caso as partes não possuam condições para participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao Fórum da Vara Distrital de Monte Dourado, a fim de participar da audiência de forma presencial.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
12/03/2025 20:11

Audiência de Preliminar redesignada para 15/04/2025 10:30 para Vara Distrital de Monte Dourado.
12/03/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:37

Expedição de Mandado.
07/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (REU)
28/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:56

Decorrido prazo de JOSIMAR TAVARES BRITO em 05/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 20:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 20:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALIPIO CONCEICAO SANTOS - CPF: *46.***.*65-08 (REU)
29/02/2024 19:32

Conclusos para julgamento
29/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:40

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:30

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
31/05/2023 14:28

Homologada a Transação Penal
31/05/2023 13:31

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:23

Audiência Preliminar designada para 31/05/2023 10:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
31/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:17

Expedição de Certidão.
21/04/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão
21/04/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 20:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:03

Expedição de Carta precatória.
22/03/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 07:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:03

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:42

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 13:12

Expedição de Carta precatória.
09/08/2022 13:12

Expedição de Carta precatória.
09/08/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 13:05

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:02

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:56

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:56

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:36

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:36

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
20/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 10:23

Expedição de Certidão.
20/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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