13/07/2021 11:20

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 11:20

Transitado em Julgado em 10/03/2021
17/03/2021 00:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 04:19

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 12/02/2021 23:59.
21/01/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Processo nº: 0800061-82.2019.8.14.0004 Assunto: Honorários Advocatícios Nome: KAROL SARGES SOUZA Endereço: RUA K, VILA NACIONAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título executivo em que o exequente pleiteia que o Estado do Pará pague honorários advocatícios referentes aos processos em que atuou como defensor dativo.

O executado impugnou a execução, arguindo, em sua, a inexequibilidade dos títulos judiciais. É o relatório.

Decido. Assiste razão ao executado. O art. 783 do NCPC prescreve que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, fl. 1228) explica que “para melhor doutrina a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo.

A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução - quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa - e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos.

Há também outros entendimentos, que apontam a certeza como a adequação do título aos requisitos extrínsecos previstos em lei, à existência do crédito no momento de sua formulação, ou seja, o título atesta que o crédito foi constituído”.

In casu, o exequente promove a presente a ação de execução buscando o pagamento de honorários que não foram arbitrados pelo MM.

Juízo nos processos de nº 0001107-79.2017.814.9100, 00011006-94.2017.814.0004, 0018869-79.2015.814.9100, 000190-44.2016.814.9100, 0000576-68.2010.814.0004, 0001646-45.2017.814.9100, 0003367-66.2016.814.9100, 00224618-16.2016.814.9100.

Assim, os títulos que se pretende executar carecem de liquidez e certeza, devendo os autos executivos serem extintos sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação a execução e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, nos termos da Lei 12.153/09.

P.R.I.C.

Almeirim, 18 de janeiro de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular da Comarca de Almeirim
20/01/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:48

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/06/2020 19:27

Conclusos para julgamento
25/06/2020 19:25

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 18:59

Expedição de Certidão.
23/06/2020 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 09:12

Cancelada a movimentação processual
15/12/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:36

Conclusos para decisão
12/12/2019 14:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/12/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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