TJPA - 0506675-66.2016.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS

CPF *04.***.*76-37

Advogados

MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA

OAB: 14635/PA

CPF *84.***.*74-53

ELIELTON CORADASSI

OAB: 15164/PA

CPF *94.***.*72-20

Polo Passivo

Partes

PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO

CPF *24.***.*03-56

Advogados

CAIO DA COSTA MONTEIRO

OAB: 18744/PA

CPF *20.***.*86-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:10

    Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS em 09/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 16:10

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 13:00

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 13:00

    Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS em 22/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:35

    Publicado Decisão em 19/03/2025.

  • 21/03/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0506675-66.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS REU: PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de restituição de custas processuais formulado por GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS, em razão da inversão dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de apelação.

    Alega o requerente que pagou custas iniciais no valor de R$ 1.679,47 e custas de preparo da apelação no valor de R$ 603,42, e que teria direito à restituição desses valores em virtude da reforma da sentença que julgou procedentes seus pedidos e inverteu os ônus da sucumbência. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao requerente.

    As custas processuais iniciais e recursais foram devidamente recolhidas pelo autor no momento processual adequado, em cumprimento às suas obrigações legais como parte demandante.

    Tais recolhimentos eram devidos e regulares no momento em que foram realizados, não se enquadrando no conceito de "pagamento indevido" previsto no art. 54 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    A Lei de Custas do Tribunal de Justiça do Pará (Lei nº 8.328/2015) não prevê a hipótese de restituição pelo Tribunal em caso de inversão dos ônus sucumbenciais.

    O art. 54 da referida lei trata especificamente de "custas processuais e outros recolhimentos pagos indevidamente", o que não é o caso dos autos, pois o pagamento era devido no momento em que foi efetuado.

    A inversão dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de Justiça não torna indevidos os pagamentos anteriormente realizados.

    Esta inversão significa que, ao final do processo, a parte vencida (no caso, o réu PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO) é quem deverá arcar com as despesas processuais, reembolsando a parte vencedora pelos valores antecipados durante o trâmite processual.

    Conforme estabelecem os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.328/2015, a parte vencida responde pelas despesas processuais.

    Assim, o ressarcimento das custas adiantadas pelo autor deve ser buscado diretamente da parte vencida, por meio de cumprimento de sentença ou ação própria, e não mediante restituição a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.

    Ademais, o §2º do art. 54 da Lei nº 8.328/2015 estabelece expressamente que "a extinção de processo sem resolução de mérito, por qualquer motivo, não dá direito a devolução de custas pagas no processo", reforçando a interpretação de que, uma vez validamente recolhidas, as custas não são objeto de restituição direta pelo Poder Judiciário.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 54 da Lei Estadual nº 8.328/2015, INDEFIRO o pedido de restituição de custas processuais formulado por GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS.

    Intime-se o requerente desta decisão.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01-Petição Inicial e Documentos Petição Inicial 20042018181600000000016029741 DOC. 02-Despachos Iniciais, Mandados_Cartas de Citação e ou Intimação Documento de Migração 20042018181600000000016029742 DOC. 03-Petição Intermediária Documento de Migração 20042018181600000000016029743 DOC. 04-Termo de Audiência Documento de Migração 20042018181600000000016029744 DOC. 05-Contestação e Documentos Documento de Migração 20042018181600000000016029745 DOC. 06-Manifestação à Contestação Documento de Migração 20042018181600000000016029746 DOC. 07-Especificação de Provas Documento de Migração 20042018181600000000016029747 DOC. 08-Termo de Audiência Documento de Migração 20042018181600000000016029748 DOC. 09-Petição Intermediária Documento de Migração 20042018181600000000016029749 DOC. 10-Termo de Audiência Documento de Migração 20042018181600000000016029750 DOC. 11-Alegações Finais das Partes Documento de Migração 20042018181600000000016029751 DOC. 12-SENTENÇA Documento de Migração 20042018181600000000016029752 DOC. 13-Recurso de Apelação Documento de Migração 20042018181600000000016029753 DOC. 14-Contrarrazões à Apelação Documento de Migração 20042018181600000000016029754 DOC. 15-Certidão de Digitalização e Conferência de Autos Documento de Migração 20042018181600000000016029755 Certidão de Migração e Remessa Certidão 20042212501027400000016050266 Petição de Juntada Petição 21091311322000000000054233696 Pet.

    Juntada Cível Petição 21091311322000000000054233697 Decisão Fux - STF Documento de Comprovação 21091311322000000000054233698 Petição Petição 22020312362300000000054233699 TRÂNSITO EM JULGADO - STF Documento de Comprovação 22020312362300000000054233700 Certidão Documento de Comprovação 22020312362300000000054233701 Decisão Decisão 22031414380400000000054233702 Decisão Decisão 22031417242100000000054233703 Baixa definitiva Baixa definitiva 22040710152000000000054233704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041112425980600000054641709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041112425980600000054641709 Petição Petição 22050413245217700000057160386 Cumprimento de Sentença Gabriel Lavareda (1) Petição 22050413245238100000057160387 Certidão Certidão 22060108015728600000060685397 Despacho Despacho 22062108274705300000063417870 Despacho Despacho 22062108274705300000063417870 Petição Petição 22080123125287300000069655472 guia de pagamento de condenação Documento de Comprovação 22080123125299400000069659087 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 22080123125334700000069659083 Petição Petição 22080313210485200000069882827 Certidão Certidão 22090209472653300000072723090 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1ª PARCELA Petição 22090609594754700000072979169 Comprovante de pagamento PA 1ª parcela Documento de Comprovação 22090609594767000000072979173 GUIA DE PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - 1ª PARCELA Documento de Comprovação 22090609594796800000072979175 Petição Petição 22100611404041000000075187919 Comprovante de pagamento PA 2ª parcela Documento de Comprovação 22100611404055100000075187921 Petição Petição 22112114005113300000078123277 Decisão Decisão 22112517013496000000078436095 Petição Petição 22120610593487400000079044513 GUIA DE PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - 4ª PARCELA Documento de Comprovação 22120610593504400000079044516 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 4ª PARCELA Documento de Comprovação 22120610593535100000079044518 Petição Petição 22121209382672400000079328865 boleto titan Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121209382687200000079331499 pagamento custas alvara Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121209382716900000079331506 Alvará Alvará 23021010494969600000082104639 Petição Petição 23030715385270900000083511234 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 6ª PARCELA Documento de Comprovação 23030715385286700000083511238 Certidão Certidão 23092013142621600000095145735 Certidão de custas Certidão de custas 24022716013877000000103114425 Petição Petição 24031311581081200000104286420 CUSTAS GABRIEL LAVAREDA Documento de Comprovação 24031311581116400000104286422 custas apelação gabriel Documento de Comprovação 24031311581151600000104286423 Certidão Certidão 24062900265358300000111454953

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2024 00:27

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 00:26

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 16:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/02/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 10:49

    Juntada de Alvará

  • 12/12/2022 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/11/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 04:11

    Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS em 01/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 04:53

    Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 04:53

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO em 27/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:30

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

  • 23/06/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 08:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 03:44

    Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS em 16/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 03:44

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 12:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/04/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 18:18

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 16/03/2020 08:56

    REMESSA INTERNA

  • 13/03/2020 08:44

    REMESSA INTERNA

  • 11/03/2020 13:47

    Remessa

  • 10/03/2020 08:34

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 09/03/2020 14:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 05066756620168140301: - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 7780 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 7780. - Justificativa: C/ DANOS MATERIAIS, ESTÉTI

  • 09/03/2020 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2020 11:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/03/2020 11:54

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA (26778960), que representa a parte GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS (24579690) no processo 05066756620168140301.

  • 21/01/2020 13:15

    AGUARDANDO REMESSA

  • 21/01/2020 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 13:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/01/2020 09:37

    OUTROS

  • 18/12/2019 10:52

    OUTROS

  • 18/12/2019 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/12/2019 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/12/2019 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2019 11:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/12/2019 11:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2019 11:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/12/2019 11:09

    Remessa

  • 26/11/2019 09:00

    VISTAS AO ADVOGADO - CAIO DA COSTA MONTEIRO, OAB:018744. PROCESSO COM 166 FLS.CONTATO:99112-2544

  • 25/11/2019 11:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/11/2019 11:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/11/2019 11:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/11/2019 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2019 11:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2019 11:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/11/2019 11:29

    Remessa

  • 22/11/2019 09:24

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

  • 04/11/2019 09:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/10/2019 13:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/10/2019 12:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/10/2019 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2019 10:05

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 21/08/2019 09:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2019 10:26

    OUTROS

  • 23/04/2019 10:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/11/2018 08:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/11/2018 11:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/11/2018 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2018 10:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/11/2018 10:02

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 30/10/2018 08:01

    À UNAJ

  • 23/10/2018 11:03

    AGUARDANDO REMESSA

  • 21/09/2018 09:04

    OUTROS

  • 20/09/2018 12:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2018 12:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2018 12:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/09/2018 11:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/09/2018 11:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2018 11:14

    Remessa

  • 19/09/2018 11:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/09/2018 11:56

    VISTAS AO ADVOGADO - vistas ao advogado, processo com 106 fls. fone: 98412-2544

  • 13/09/2018 10:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/09/2018 11:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/09/2018 11:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2018 11:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/09/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/09/2018 12:35

    Remessa

  • 10/09/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2018 11:27

    OUTROS

  • 21/08/2018 11:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR (4063991), que representa a parte PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO (24580685) no processo 05066756620168140301.

  • 17/08/2018 08:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/08/2018 09:58

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 31/07/2018 07:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de Corresp. mov. 27.07.

  • 20/07/2018 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2018 08:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/07/2018 13:56

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 17/07/2018 12:09

    REMESSA AOS CORREIOS - BI 467324653 BR - BULLDOG - 66045315

  • 09/07/2018 12:20

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/07/2018 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2018 12:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 11:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2018 10:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/04/2018 10:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/04/2018 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2018 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2018 12:45

    Remessa

  • 23/04/2018 11:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/04/2018 10:28

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 23/04/2018 10:23

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO - RETIRADO PELO ADVOGADO CAIO MONTEIRO, OAB:18744 COM 87 FLS TEL: 98412.2544

  • 16/04/2018 11:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/04/2018 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2018 09:58

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/04/2018 09:52

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 05/02/2018 16:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2018 16:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/02/2018 09:09

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 05/02/2018 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/12/2017 11:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/12/2017 09:21

    RETORNO DO GABINETE

  • 30/11/2017 09:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/11/2017 09:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/11/2017 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2017 09:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/11/2017 13:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/11/2017 12:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2017 12:23

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/10/2017 10:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/10/2017 10:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/10/2017 10:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/09/2017 10:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2017 10:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2017 10:35

    Remessa

  • 04/09/2017 10:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/09/2017 10:03

    RETIRADA PARA XEROX - marcelo lima da graça, oab: 14635 com 66 fls. tel: 99166.0402

  • 21/08/2017 15:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/08/2017 15:56

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/08/2017 15:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2017 15:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2017 15:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/08/2017 15:52

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIELTON CORADASSI (4067199), que representa a parte GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS (24579690) no processo 05066756620168140301.

  • 17/08/2017 15:23

    OUTROS

  • 17/08/2017 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/05/2017 09:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/05/2017 18:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/05/2017 18:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2017 18:38

    Remessa

  • 24/05/2017 10:46

    VISTAS AO ADVOGADO - com vistas ao Dr. Caio da Costa Monteiro, processo 43 fls. fone: 98412-2544

  • 09/05/2017 13:30

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/05/2017 13:30

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAIO DA COSTA MONTEIRO (7261303), que representa a parte PAULO AFONSO TITAN MONTEIRO (24580685) no processo 05066756620168140301.

  • 09/05/2017 08:47

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 09/05/2017 08:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2017 08:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/04/2017 15:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/03/2017 12:27

    REMESSA AOS CORREIOS - JS639347340BR - PAULO - 66085823

  • 07/03/2017 10:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/03/2017 09:34

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 06/03/2017 09:39

    OUTROS

  • 24/02/2017 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/02/2017 09:31

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 07/02/2017 09:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/02/2017 09:11

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/02/2017 09:17

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 01/02/2017 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2017 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2017 09:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/01/2017 11:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/01/2017 10:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/01/2017 10:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/01/2017 10:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2016 12:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/09/2016 09:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2016 09:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2016 09:18

    Remessa

  • 14/09/2016 09:22

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/09/2016 12:52

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 02/09/2016 09:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/09/2016 09:29

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/08/2016 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2016 12:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/08/2016 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/08/2016 08:23

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/08/2016 12:14

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/08/2016 12:14

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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