TJPA - 0820026-18.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820026-18.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 [] DECISÃO DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARCOS JOSE CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado.

O autor, beneficiário de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), narra que procedeu com empréstimo bancário na modalidade consignado, porém teria sido levado a erro pela instituição financeira, e realizado operação diversa, isto é, saque de cartão de crédito, conhecido RMC – Reserva de Margem Consignável.

Em razão disso, pede, em antecipação de tutela, a suspensão dos “descontos do benefício do autor com a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, bem como se abstenha em inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito”, sob pena de multa diária.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, a parte autora menciona que contratou o requerido com o intuito de celebrar empréstimo na modalidade consignado comum, porém a instituição financeira o levou a erro e realizou reserva de margem mensal para cartão de crédito – RMC.

Avaliando os documentos apresentados, se verifica foi deduzido inicialmente do BPC do autor, em novembro de 2022, o valor de R$ 60,60 referente ao contrato questionado nesses autos (ID 139034961, pag 3).

E tal quantia vem escalonando ao longo dos anos até atingir o montante de R$ 70,60 cobrado em janeiro de 2025 (ID 139034961, pag 16), sem que haja alteração substancial no saldo devedor conforme narrado na inicial e indicado em ID 139034960.

Em outras palavras, trata-se de uma dívida difícil de ser saldada e sem estabelecimento das parcelas a serem amortecidas.

Isto posto, por se tratar de declaração negativa, ou seja, inexistência de relação jurídica (contratação de cartão de crédito), não se exige do consumidor o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes.

Sobre o assunto: “Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível (TJSC, AC 2012.002464-3, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 20.2.2014).” Não fosse bastante, são inegáveis os danos suportados por aquele que tem deduzidos dos seus ganhos a referida reserva mensal se não a contratou validamente.

Neste sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300, "CAPUT" E § 3º, DO CPC.

ELEMENTOS CONFIGURADOS.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL.

MULTA COMINATÓRIA.

Possibilidade.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MINORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

VALOR E PRAZO ADEQUADOS PARA O CASO CONCRETO (TJSC, AI 5006645- 15.2020.8.24.0000, Rel.

Desa.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7.7.2020).

Assim, a suspensão dos descontos efetivados com base no contrato supostamente viciado é medida que se impõe em juízo de cognição sumária.

Ademais, não vislumbro riscos de irreversibilidade da medida pleiteada posto que, uma vez constatada a regularidade do contrato, o requerido pode promover novamente a cobrança da dívida.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado, para determinar que a parte requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se abstenha: a) de realizar os descontos promovidos com base na reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao contrato 18016707 junto à folha de pagamento do benefício de prestação continuada recebido pela parte autora, a partir do próximo mês de pagamento; b) de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplência. tudo com relação aos débitos questionados neste processo.

Tendo em vista que a relação em discussão é consumerista, e que a parte autora nega ter celebrado ou se beneficiado dos contratos questionados, INVERTO o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, fixando para a requerida o dever de comprovar a regularidade dos contratos questionados na inicial, devendo juntar aos autos por ocasião da contestação CÓPIA dos contratos firmados, sob pena de presumir verdadeiro o alegado na inicial.

DEIXO de designar audiência de conciliação ante a manifestação da parte autora.

CITE-SE a requerida para que apresente contestação nos autos do processo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do art. 344, CPC/15.

Intime-se o requerido para cumprimento desta decisão.

Com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica.

Belém-PA, (data da assinatura digital).

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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