10/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em 20/03/2025
28/03/2025 14:58

Decorrido prazo de PEDRO OCTAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 18/03/2025.
19/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807919-22.2023.8.14.0006 SENTENÇA/HOMOLOGAÇÃO Visto o processo eletrônico.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO inicialmente ajuizada por BANCO PAN S/A em face de PEDRO OCTAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO, todos qualificados na inicial de ID 90981986, acompanhada de documentos.

Recebida a ação e deferida a liminar pleiteada, nos termos da decisão ID 103894257, foi expedido mandado ID 104192572, foi citado o requerido, sem ter sido possível a apreensão do bem, conforme certidão ID 108376407, e posterior intimação do banco autor, a teor do despacho ID 109300996.

Segue nos autos petição ID 112044874 por meio da qual o requerente informa novo endereço para apreensão do veículo, sendo expedido novo mandado ID 112953375, sem ter alcançado o objetivo, nos termos da certidão ID 118683737.

Por meio de petição ID 116094522, com documentos, foi requerida a substituição processual, para constar no polo ativo da demanda o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ante a cessão de crédito firmada.

A parte autora juntou termo de acordo ID 119243943 juntado pela requerente, com resolução do objeto da demanda, pelo que requereu a sua homologação e a consequente extinção da demanda, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido formulado pela parte, devendo passar a constar no polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL VI NÃO PADRONIZADO.

Observo que, no presente caso, as partes conseguiram formalizar ajuste, tendo por objeto o débito em discussão, de maneira a resolver a demanda, condicionando a extinção da ação somente após a quitação do valor ajustado.

Em que pese possível, entendo inaplicável ao caso, além de pouco adequado aos princípios que devem nortear os processos, em especial aqueles relacionados à boa-fé e a razoável duração do processo.

De início, importa observar que o prazo de suspensão apontado pelas partes é superior ao permitido pelo CPC, em seu art. 313, II, §4º, que limita a suspensão convencional pelo prazo de 06 (seis) meses.

Além disso, evidencio que, uma vez celebrado acordo entre os envolvidos, há de se considerar que ambos estão de boa-fé ao firmar o ajuste, em especial a parte ré, que reconhece a existência de um débito e, por desejar solucionar a demanda, entabula acordo com a parte autora, observados os parâmetros que permitem seu regular cumprimento.

Se, de maneira diversa, partirmos da premissa de que a parte ré firma acordo que sabidamente não cumprirá, como pretende a ré, não há de se primar pela resolução consensual de demandas, como prevê o Código de Processo Civil, inclusive, havendo o incentivo para tanto, a exemplo da isenção das custas processuais remanescentes.

Assim, entendo que, uma vez entabulado acordo, as partes têm por finalidade encerrar a lide naquele momento, sem que isso implique em prejuízo ao credor, caso o compromisso firmado venha eventualmente a não ser honrado.

Homologado o acordo, seu instrumento passa a ser título executivo, o que permite à parte utilizá-lo perante o Poder Judiciário com a finalidade de receber a quantia nele descrita, de forma mais célere e voltada à satisfação do débito existente, já que desnecessário o reconhecimento da existência do direito do credor em receber a quantia descrita no documento.

Munido do título, o credor ajuíza diretamente a execução, pois seu direito está consubstanciado no documento, cabendo tão somente ao devedor, em prazo determinado, pagar o valor apontado, sob pena de sofrer restrições em seu patrimônio.

Em meu particular sentir, entendo que as suspensões processuais pelo prazo do acordo se mostram contraproducentes e diametralmente opostas ao princípio de razoável duração do processo, já que, apesar de ter sido firmado acordo entre as partes, o processo permanece ativo, integrando acervo processual quando, na realidade, já poderia estar finalizado.

Assim, considerando as peculiaridades do caso e, em especial, os princípios que devem nortear a tramitação das ações e a resolução consensual dos conflitos, entendo inaplicável ao caso a suspensão requerida, pelo que homologo o acordo firmado entre as partes para extinguir a ação, com resolução do mérito, fundada no art. 487, III, b, do CPC.

INTIME-SE a parte autora, por seus patronos.

Honorários advocatícios na forma prevista em acordo ou, se inexistente a previsão, fica cada parte responsável pelo pagamento de do profissional por si contratado.

Sem custas a serem suportadas pelos acordantes, em razão da transação firmada, na forma do art. 90, §3º do CPC.

Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.
14/03/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:35

Homologada a Transação
12/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/12/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/06/2024 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:13

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 05:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PEDRO OCTAVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
05/02/2024 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 06:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 10:55

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
10/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 09:58

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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