10/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2025 14:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 13:05

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:14

Decorrido prazo de ANA ADELAIDE LEITE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Dispensa-se a elaboração de relatório, nos termos das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.

A tutela provisória de urgência encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sendo necessária a observância dos requisitos legais para sua concessão.

Fumus Boni Iuris (probabilidade do direito).

A parte juntou documentos que indicam, à primeira vista, que possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas.

Periculum in Mora (risco de dano).

A parte autora alega que a demora na apresentação dos documentos necessários estaria obstando o prosseguimento de pedidos indenizatórios, o que, em sua perspectiva, comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e poderia acarretar impacto financeiro relevante, com a violação de direitos constituídos durante o exercício de cargo público.

Logo, reside nesse pormenor, também, o perigo na demora apto a justificar o pedido da tutela.

Obrigação da Administração Pública.

Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, aquele que detiver documento comum às partes tem o dever de exibi-lo em juízo quando solicitado, não podendo se recusar sem justa causa.

A Administração Pública tem o dever de responder dentro de um prazo razoável, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

De igual modo, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos públicos o dever de disponibilizar informações que não estejam protegidas por sigilo legal.

Logo, pedidos nesse sentido devem ser deferidos.

Diante do exposto, em juízo preliminar, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

DISPOSITIVO Defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida finalize o processo administrativo.

Forneça à parte autora, juntando aos presentes autos, Nota Técnica com todas as informações relativas ao período de licenças não usufruídas no período apontado na petição inicial, assim como as fichas financeiras solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Belém do Pará. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ANA ADELAIDE LEITE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
28/03/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 01:40

Publicado Mandado em 25/03/2025.
25/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av.

Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: [email protected] CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, CITAR a parte reclamada para contestação no prazo determinado: [...] CITE(M)-SE os requeridos, na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Belém-PA, 21/03/2025 SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
21/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:34

Concedida a tutela provisória
28/02/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816548-02.2025.8.14.0301

Odacy da Conceicao Correia Pereira

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0816516-94.2025.8.14.0301

Izabel Silva Dourado

Estado do para

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0816516-94.2025.8.14.0301

Izabel Silva Dourado

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800842-22.2025.8.14.0028

Claudionor Alves de Moraes

Claudio Alves de Moraes

Advogado: Sabrina Sousa Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0803982-51.2025.8.14.0000

Maria Lercy Braga

Gav Holding LTDA

Advogado: Peter Mateus de Farias Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo