02/02/2022 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2022 08:58

Baixa Definitiva
02/02/2022 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2022 23:59.
30/11/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:01

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDRÉ FERREIRA DA LUZ, tendo como objeto o ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Na exordial da ação, o impetrante afirmou que solicitou ao IGEPREV em 08/07/2020 a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, com a finalidade de instruir processo de revisão junto ao INSS.

Não obstante, não houve resposta em tempo razoável pelo impetrado, destacando que reside no Município de Mãe do Rio, tendo que se deslocar inúmeras vezes para tratar sobre o assunto, obtendo a resposta para continuar aguardando.

Asseverou que até a data da impetração do mandamus não obtivera resposta administrativa, não sendo expedido o documento requerido.

A liminar foi deferida pelo Juízo a quo. (Id nº 5723424) A autoridade impetrada apresentou informações.

O Juízo a quo confirmou a liminar concedida, concedendo a segurança pleiteada pela autora. (Id nº 5723437) Conforme certidão de ID. 5723442, não houve a interposição de recurso voluntário.

Coube-me a relatoria por distribuição.

Em seu parecer, o Representante do Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (ID. 5982557). É o relatório.

DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, não havendo qualquer preliminar suscita da, passo à análise deste Reexame Necessário.

O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

O cerne da questão em exame consiste na análise da sentença que concedeu a segurança requerida no mandamus, para determinar à Administração Pública que suprisse a omissão quanto à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição do Requerente.

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.

LXXVIII, buscou assegurar a eficácia do direito de petição, por meio da previsão de razoável duração do processo: Art. 5º [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Na espécie, a emissão da certidão só ocorreu após a impetração deste Mandado de Segurança e a concessão da liminar, haja vista que a próprio Impetrado, ao apresentar informações, reconheceu a omissão apontada, alegando seu cumprimento após liminar e requerendo a perda do objeto.

Ora, incumbe ao IGEPREV responder ao administrado em tempo razoável, ainda que seja para denegar o pedido, o que não ocorreu no caso em exame, pois o Impetrante protocolou pedido administrativo no dia 08/07/2020, e até a interposição da ação em 07/02/2021, não obteve resposta.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ILEGAL OMISSO DO IGEPREV QUE NÃO ATENDEU AO REQUERIMENTO DO IMPETRANTE DE EMITIR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. (5114563, 5114563, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-05-03, Publicado em 2021-05-13) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO DE OBTER CERTIDÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ENTREGA DA CERTIDÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o fornecimento de certidão de tempo de serviço à Apelada. 2.

O artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, sendo, portanto, direito da Impetrante a obtenção da certidão requerida perante o IGEPREV. 3.

A falha no serviço da autarquia estadual em razão da excessiva demora na apreciação da solicitação, sem qualquer justificativa plausível, revela-se, além de inadmissível, afronta ao direito de obter certidões assegurado constitucionalmente.

Registre-se ainda, que tal direito decorre do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Carta Magna, que impõe à ad (6000005, 6000005, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-08-09, Publicado em 2021-10-04) Ademais, não há se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Impetrado alegou ter confeccionado a certidão pleiteada, apenas após o deferimento da liminar pelo Juízo de primeiro grau.

Por todo o exposto, MANTENHO A SENTENÇA REEXAMINADA em sua integralidade.

P.R.I.

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém, 28 de outubro de 2021.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
03/11/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 09:32

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido
28/10/2021 08:51

Conclusos para decisão
28/10/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 13:18

Juntada de Petição de parecer
27/07/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:48

Conclusos para despacho
22/07/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 15:49

Recebidos os autos
21/07/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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