24/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 00:00

Intimação

Para contrarrazoar RI do anexo, em 10 dias.
03/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0808438-91.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa a nulidade de tarifa bancária CESTA BENEFICIO 1, a restituição de indébito e dano moral.

Na CONTESTAÇÃO, o banco alegou, no que importa transcrever, a inépcia da inicial; a impropriedade do pedido de justiça gratuita; a incompetência do Juizado; a legalidade da cobrança ( Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central ); que o cliente utiliza regularmente os serviços da cesta e possui plena ciência da tarifa e, a ausência do dever de indenizar.

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Revendo a exordial, verifica-se que a parte reclamante delimitou o pedido e a causa de pedir; a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, pautada nos fundamentos jurídicos elencados e, o pedido está devidamente especificado, inexistindo qualquer irregularidade e/ou defeito capaz de prejudicar o exercício do direito ao contraditório, na forma do art. 330, § 1º c/c art. 319, ambos do CPC.

JUSTIÇA GRATUITA Mormente ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse.

Desta forma, defiro o benefício.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO No que tange à alegação de incompetência deste juízo, em análise, a causa não possui complexidade demasiada.

O julgamento resume-se na apreciação das teses e do contexto probatório, dispensando a produção de prova técnica.

MÉRITO Mormente à tarifa nominada, nota-se que o consumidor efetivamente teve conhecimento do alcance e finalidade da cesta de serviço ( id 131031754 ), não havendo que se falar em vício de consentimento.

Na esfera consumerista, impera-se os deveres de informação e transparência, competindo ao fornecedor prestar informações claras, precisas e verdadeiras acerca do serviço ou produto, sob pena de incorrer em vício da vontade e configurar prática abusiva ( art. 31 c/c art. 39 / 51, do CDC ).

In casu, a cobrança não foi lançada de forma aleatória e à revelia do consumidor, de modo a ferir os princípios previstos no Estatuto Consumerista.

Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS.

CONTRATO JUNTADO.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.

AFASTADA.

Sobre a conta corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título.

Existindo prova da contratação e utilização dos serviços prestados, a Instituição financeira pode cobrar a cesta de serviços na conta do correntista, sendo lícito o desconto mensal na conta bancária.

Recurso provido para julgar improcedente os pedidos do autor.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001171-31.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/03/2023 (TJ-RO - AC: 70011713120218220006, Relator: Des.

José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 30/03/2023)” Com efeito, pelo que se percebe dos autos, a obrigação acessória contratada corresponde ao serviço prestado, não tendo sido detectada falha na prestação do serviço.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos na presente reclamação, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ).

Sem custas e honorários em 1º grau.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
17/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 12:48

Audiência Una realizada para 12/11/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
12/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:36

Audiência Una designada para 12/11/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
13/07/2024 09:42

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:45

Conclusos para despacho
19/05/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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