30/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801041-52.2024.8.14.0069 Parte Autora: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Parte Requerida: REU: JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS CERTIFICO e dou fé que os Recursos foram interpostos tempestivamente.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, ficam as Partes, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, intimadas, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoarem os recursos interpostos, no prazo de lei.

Pacajá, 9 de junho de 2025.

ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.
09/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 14:01

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801041-52.2024.8.14.0069 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235 E 2041 20, 2235, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Réu: Nome: JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rodovia Transamazonica, Km 320, Zona Rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS contra sentença prolatada por este juízo.

Sustenta que este juízo julgou extinta a presença ação sem resolução do mérito, mas não condenou o requerente/embargado, ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Instada a se manifestar, a parte requerida alegou que não houve omissão na sentença, bem como não ocorreu a triangulação processual, uma vez que o requerido/embargante não foi citado. É o relatório.

Decido 2.

Fundamentação É sabido que os Embargos de Declaração correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, que esclareça obscuridade ou elimine contradição, supra a omissão ou corrija erro material, conforme dispõe artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

No presente caso, este juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas não condenou a parte requerente/embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Ocorre que, nos termos do art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Assim, tendo em vista que este juízo não condenou o vencido a pagar os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença foi omissa.

Quanto a alegação de ausência de formação de triangulação processual, é importante mencionar que o requerido se manifestou nos autos, razão pela qual a triangulação processual encontra-se caracterizada.

Diante disso, conheço dos embargos e lhes dou provimento para corrigir a omissão e condenar o embargante/requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Da prescrição Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e lhes dou PROVIMENTO sanar corrigir a omissão e condenar o embargante/requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá.
14/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 05:48

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/04/2025 23:59.
24/04/2025 05:48

Decorrido prazo de JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 08:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.
19/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801041-52.2024.8.14.0069 Parte Autora: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Parte Requerida: REU: JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS Certifico que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos TEMPESTIVAMENTE, em observância ao Art. 1.023 da Lei n°13.105.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, fica a Parte Autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de lei.

Pacajá, 18 de março de 2025.

ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.
18/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801041-52.2024.8.14.0069 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235 E 2041 20, 2235, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Réu: Nome: JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rodovia Transamazonica, Km 320, Zona Rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual por parte do requerido, Josebétio Alves dos Santos, referente a um contrato de alienação fiduciária do bem móvel descrito como escavadeira Hyundai R150LC-9SB, ano 2022.

Deferido a liminar de busca e apreensão (ID. 125522835).

O requerido, em sua manifestação, alegou a existência de conexão com ação revisional de contrato que tramita na comarca de Aparecida de Goiânia/GO, processo nº 5563052- 60.2023.8.09.0001, no qual foi deferida liminar autorizando o depósito judicial dos valores devidos conforme decisão daquele juízo.

Com base nesse fato, o requerido sustentou que não está em mora, uma vez que está adimplindo com os pagamentos estipulados judicialmente.

Assim, requereu o declínio de competência para o juízo de Goiás e, por consequência, a revogação da liminar de busca e apreensão concedida neste juízo.

Em ID 128281585, este juízo revogou a liminar, mas indeferiu o pedido de declínio de competência.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.0 FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o contrato que deu origem a este processo de busca e apreensão também deu origem à uma ação revisional de contrato (processo n° 5563052- 60.2023.8.09.000, Comarca de Aparecida de Goiânia), na qual foi deferida liminar que autorizou o requerido a realizar depósitos judiciais dos valores devidos.

Diante disso, em ID 128281585, este juízo declarou a descaracterização da mora.

Ocorre que, uma vez descaracterizada a mora no processo de busca e apreensão, extinguir a própria ação de busca e apreensão é medida que se impõe, tendo em vista que a mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO APÓS DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO - MORA NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - REVOGAÇÃO APÓS APREENSÃO E VENDA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA - A decisão que autoriza o depósito judicial mensal das parcelas vincendas durante a tramitação do processo de revisão de cláusulas contratuais, distribuído antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, e determina que o veículo permaneça na posse do bem até o julgamento dessa ação, afasta a caracterização da mora durante a sua vigência - Não havendo nos autos a comprovação da mora em razão da autorização judicial para depósito integral das parcelas vincendas no curso da ação e manutenção do veículo na posse do fiduciário, é de se extinguir a própria ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão - Se o veículo apreendido é vendido e a sentença é favorável à parte ré, esta deve ser ressarcida pelo valor do bem, considerando a tabela FIPE. (TJ-MG - AC: 00963056120138130290 Vespasiano, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019. 3.0 FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de constituição em mora, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I do CPC.

Custas pelo requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá
14/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 14:07

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 14:16

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:23

Revogada a Medida Liminar
04/10/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:21

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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